3 de abril de 2012

Prazo para Estado nomear aprovados no concurso do HRBA encerra em junho

MPE entrou com Ação Civil Pública e concorda com data para nomeação de aprovados

Depois da audiência no mês passado no fórum de Santarém, referente à ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra o Estado para garantir a nomeação e posse dos aprovados em concurso público para o Hospital Regional do Baixo Amazonas, os concursados poderão ocupar seus referidos cargos em junho próximo.
O Estado confirmou a intenção de nomear os aprovados dentro do prazo de validade do concurso, que expira nas datas de 4 e 13 de junho, embora não tenha apresentado cronograma nesse sentido. O Ministério Público concordou que a data limite para todas as nomeações seja 13 de junho de 2012, contanto que haja compromisso oficial para cumprir e preencher todas as vagas, sob pena de multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento. Se isso não ocorrer, o MP volta a conformar o pedido inicial de liminar proposto na ação, ou seja, a nomeação no prazo de vinte dias.

A procuradora Gabriella Dinelly vai levar a proposta ao Procurador Geral do Estado, que deve se manifestar no prazo de cinco dias. Após a resposta do Estado com relação ao proposto na audiência, os autos do processo voltam para a juíza Betânia Pessoa, para manifestação.
A representante do Ministério Público deixou claro que as nomeações devem ser na unidade para qual o concurso foi feito, ou seja, o Hospital Regional do Baixo Amazonas. E ainda que a ACP não questiona o contrato da empresa gestora do HRBA, mas sim quer garantir o direito líquido e certo de nomeação dos aprovados.

A ação – A ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado, por meio da promotora de justiça Dully Sanae Araújo Otakara, contra o Estado do Pará, com pedido de liminar, determina que o governo seja obrigado a convocar os aprovados no concurso público realizado em 2007, para preenchimento de cargos no Hospital Regional do Baixo Amazonas (HRBA).

No pedido inicial de liminar, o MP requereu que o Estado fosse compelido, no prazo de vinte dias a partir da notificação, a convocar todos os aprovados no concurso, lançado pela Secretaria de Estado de Administração (SEAD), para preencher 1.761 cargos de nível superior, médio e fundamental da Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa) para vários municípios do Pará, sendo 439 vagas destinadas exclusivamente ao Hospital Regional em Santarém. O resultado do concurso foi divulgado em junho de 2008.
Caso não haja compromisso do Estado em cumprir o acordado na audiência, o MP deve pedir novamente a apreciação da liminar, tal como foi colocada na ACP.
 Fonte: RG 15/O Impacto

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