14 de novembro de 2012

Aprovada Lei que regulamenta as cinquentinhas

Com o aval do procurador Jurídico da Câmara, advogado José Olivar e parecer favorável da 2ª Comissão e da Comissão de Transporte, foi aprovada por unanimidade a Lei de autoria do vereador Henderson Pinto (DEM), que regulamenta os ciclomotores (as chamadas motos cinquentinhas), no município de Santarém.  
 
De acordo com o autor da Lei, após a aprovação a prefeita Maria do Carmo Martins Lima, tem 15 dias para sancionar e obviamente apresentar o decreto de regulamentação do serviço. 

"o certo é que precisamos de imediato rever toda essa situação, para que o serviço seja implementado de forma emergencial e que venha atender os mais de cinco mil proprietários de ciclo motores, que precisam regularizar a sua situação perante o município", esclarece Henderson.  

Segundo o parlamentar, nesta quarta-feira, 14/11/2012, ele vai estar reunido no Ministério público, a convite da promotoria, para que a Câmara apresente a proposta que foi aprovada e a partir daí, "siga um acordo, para que se resolva de uma vez por todas a situação dos ciclo motores no município de Santarém", observa. 

Henderson diz estar feliz por ter a camara provado por unanimidade o seu projeto, "reconhecendo a necessidade da regularização desse serviço em Santarém, assim o Legislativo municipal está fazendo a sua obrigação e cumprindo com o seu papel, de fiscalizar e ordenar o nosso trânsito", define.
Fonte: CMS

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