7 de julho de 2017

Prefeitura de Santarém passa a emitir Alvarás On Line

24 de maio de 2017

O Alvará de Funcionamento

O Alvará de Funcionamento não é uma taxa. Trata-se de um documento que autoriza o exercício de uma atividade aberta ao público, levando em conta o local, o tipo de atividade, o meio ambiente, a segurança, a moralidade, o sossego público etc. Ninguém pode instalar um estabelecimento aberto ao público sem a devida autorização do Poder Público Municipal.
     Na legislação municipal, deve-se ter o cuidado de separar o capítulo atinente ao Alvará de Localização daquele que trata de taxas, pois, repito, Alvará não é taxa. Por esse motivo, considero um erro incluir a legislação sobre Alvará de Localização no Código Tributário Municipal. O correto seria a sua inclusão no Código de Posturas Municipais. Vou transcrever texto do mestre Hely Lopes Meirelles:
“O alvará é o instrumento da licença ou da autorização para a prática de ato, realização de atividade ou exercício de direito dependente de policiamento administrativo. O alvará expressa o consentimento formal da Administração à pretensão do administrado, requerida em termos”.

    É por isso que todas, repito, todas as atividades necessitam do consentimento municipal para funcionar, até mesmo templos religiosos e repartições públicas. Este poder municipal é decorrente de suas leis de posturas municipais, do plano urbanístico, do plano diretor e outras. Se não fosse assim, a cidade seria o caos. Trata-se, portanto, de poder-dever do Município, inalienável e indelegável.
Importante esclarecer que o alvará de funcionamento não se renova, a não ser em casos de extravio ou de mudanças ocorridas nos termos originais e comunicadas pelo titular do alvará. Mudanças de titularidade, razão social, objeto, endereço e quaisquer outras provocam a necessidade de renovação. Se nada disso acontecer, o alvará de funcionamento permanece valendo permanentemente.

     A Fiscalização


     Mas não basta conceder o alvará e lavar as mãos como assunto encerrado. Compete à Administração Municipal fiscalizar as atividades autorizadas, com o intuito de verificar o cumprimento das condições estabelecidas no momento da concessão da licença. Se o alvará autorizou o funcionamento de um bar, este bar não pode transformar-se em casa de show ao talante do proprietário. Loja de material de construção não pode depositar areia e pedra na calçada, se o alvará não consentia tal uso. Escritório de Advocacia não pode ser usado como local permanente de contração de trabalhadores rurais. Se a atividade muda, sem consentimento da Administração, inviabiliza-se a licença concedida.
     Sendo assim, entra em cena a fiscalização de posturas, a quem compete fiscalizar o cumprimento das leis pertinentes. Importante deixar claro que este serviço nada tem a ver com fiscalização de tributos. Um grave erro delegar aos fiscais tributários atuações em áreas não tributárias. Municípios organizados têm equipes distintas de fiscais, cada qual fazendo o seu mister. Em Municípios menores é até possível encontrarmos os chamados Fiscais Municipais, ou Agentes Fiscais, com atribuições mistas, tributárias e de posturas, exercendo ambas as funções.

     Tributação

     No momento em que se solicita o alvará, ou é requerida uma alteração nos termos do alvará original, o normal seria a cobrança de uma taxa de expediente, ou seja, uma taxa de prestação de serviços em decorrência do serviço burocrático realizado. Em certos Municípios exige-se a chamada “consulta prévia”, medida anterior ao pedido formal, permitindo ao titular conhecer previamente se seria possível instalar-se em determinado local com determinada atividade, nos termos da legislação local. Nesses casos, o Município também pode cobrar uma taxa de expediente para realizar o serviço, desde que, é claro, a lei local permita.
     Após a concessão definitiva do alvará, e somente a partir daí, a legislação municipal pode passar a exigir a chamada Taxa de Fiscalização de Atividades Econômicas, ou Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos, ou nomes similares. Isso, porque somente a partir daí a equipe de fiscalização pode passar a atuar, verificando se as normas de posturas municipais estão sendo cumpridas, além do confronto entre o que foi declarado na expedição do alvará com a realidade constatada. Graças à fiscalização são apuradas várias irregularidades impossíveis de verificação no momento da concessão do alvará. Exemplos: placas de propaganda em tamanhos e posicionamentos irregulares; proteções insuficientes de Raios X em consultórios dentários; guarda de botijões de gás em lugares proibidos; descumprimento das exigências do Corpo de Bombeiros; condições higiênicas impróprias; falta de refeitório quando obrigado; etc. etc.
     Novamente Hely Lopes Meirelles: “A fiscalização é outro meio de atuação do poder de polícia sobre as atividades e bens sujeitos ao controle administrativo. Essa fiscalização restringe-se à verificação da normalidade do uso do bem ou do exercício da atividade policiada, em face das normas legais e regulamentares que os regem”.
     Observa-se que agora estamos nos referindo a uma taxa de poder de polícia e não mais de prestação de serviços. E taxa de poder de polícia somente pode ser cobrada se de fato existir o exercício do poder de polícia. A Justiça sistematicamente derruba a obrigação de recolhimento dessas taxas, quando o Município não consegue provar a sua existência. Veja: não basta demonstrar a existência de um quadro de fiscais; é preciso comprovar que a fiscalização foi exercida. Por esse motivo, vários municípios adotam o procedimento de exigir que o fiscal carimbe e assine no verso do alvará ao efetuar a fiscalização. Com isso, fica registrada a prova de que a fiscalização foi praticada.
     O STF assim já se manifestou: “Só a prova do efetivo exercício do poder de polícia (art. 145, II, da CF), consistente na fiscalização, e representado pela existência de órgão administrativo apropriado para esse fim, poderia justificar a cobrança da taxa em questão”.

     Escritórios de profissionais liberais

     Alguns profissionais liberais, destacando-se os Advogados, costumam confundir as atribuições de seus órgãos reguladores da profissão com as normas legais de posturas municipais da Administração Municipal. Tal confusão tem a ver, também, com decisões judiciais anteriores à Constituição de 1988, que consideravam inconstitucional a cobrança de Taxa de Licença para o funcionamento de escritórios de advocacia (“É manifestamente ilegal a cobrança da taxa de licença para o funcionamento de escritório de advocacia” - Ac. de 27/8/1970, da 2ª Câmara do Tribunal de Alçada do Estado de São Paulo).
     Ocorre que a Constituição de 1988 deu ao Município competência legislativa própria e exclusiva, e todos os fatos ocorridos em seu âmbito só podem ser regulados por meio de leis municipais. Dentro da competência privativa dos Municípios, a lei municipal é superior a qualquer outra, ainda mais quando nos referimos aos regulamentos de atuação urbana.
     Não cabe à fiscalização municipal controlar o exercício da atividade profissional, sua capacidade profissional e conduta ética. Essas são atribuições de seus conselhos, entre os quais temos a Ordem dos Advogados. Mas não compete aos conselhos fiscalizar a localização e meios utilizados pelos profissionais em suas instalações. Compete aos municípios regular os procedimentos relacionados às posturas municipais. São ções distintas.


     Foi nesse teor que Bernardo Ribeiro de Moraes explanou:

    “A taxa de licença para localização de escritórios de advocacia, de engenharia, de contabilidade, de odontologia etc., é legítima, desde que corresponda ao efetivo exercício do poder de polícia. Embora o Município não tenha competência para fiscalizar o exercício da profissão de advogados, engenheiros, economistas, contabilistas, odontólogos etc., tem ele competência para policiar a localização dos aludidos escritórios ou consultórios. Não se pode confundir o poder de polícia na outorga da localização do estabelecimento do profissional (de competência do Município) com o poder de polícia do exercício da respectiva atividade (de competência da União). O zoning é de interesse local, de competência dos Municípios para qualquer atividade” (Compêndio de Direito Tributário, 5ª ed., Primeiro Volume, Rio de Janeiro, Forense, p. 523).

Adv. Roberto Tauil Consultor Municipal

 

1 de maio de 2017

taxa de desocupação vai a 13,7% no trimestre encerrado em março de 2017

PNAD Contínua: taxa de desocupação vai a 13,7% no trimestre encerrado em março de 2017

Indicador / Período Jan - Fev - Mar
2017
Out - Nov - Dez
2016
Jan - Fev - Mar
2016
Taxa de desocupação
13,7%
12,0%
10,9%
Rendimento real habitual
R$ 2.110
R$$ 2.064
R$ 2.059
Valor do rendimento real habitual em relação a:
estável
estável
A taxa de desocupação foi estimada em 13,7% no trimestre janeiro / março de 2017, com altas de 1,7 ponto percentual frente ao trimestre outubro / dezembro de 2016 (12,0%) e de 2,8 pontos percentuais em relação ao mesmo trimestre móvel de 2016 (10,9%). Essa foi a maior taxa de desocupação da série histórica, iniciada no primeiro trimestre de em 2012.
A população desocupada chegou a 14,2 milhões e bateu o recorde da série histórica. Este contingente cresceu 14,9% (mais 1,8 milhão de pessoas) frente ao trimestre anterior e 27,8% (mais 3,1 milhões de pessoas em busca de trabalho) em relação ao mesmo trimestre de 2016.
A população ocupada (88,9 milhões) recuou em relação ao trimestre anterior (-1,5%, ou menos 1,3 milhão de pessoas) e também em relação ao mesmo trimestre de 2016
(-1,9%, ou menos 1,7 milhão de pessoas). Esse foi o menor contingente de pessoas ocupadas desde o trimestre fevereiro / abril de 2012.
O nível da ocupação (percentual de pessoas ocupadas na população em idade de trabalhar) recuou para 53,1% no trimestre de janeiro a março de 2017, com queda de 0,9 ponto percentual frente ao nível do trimestre anterior (54,0%). Em relação ao nível do mesmo trimestre de 2016 (54,7%), houve retração de 1,7 ponto percentual. Este foi o menor nível da ocupação da série histórica da pesquisa.
O número de empregados com carteira de trabalho assinada (33,4 milhões de pessoas) recuou em ambos os períodos de comparação: frente ao trimestre outubro / dezembro de 2016 (-1,8% ou menos 599 mil pessoas) e ao trimestre janeiro / março de 2016 (-3,5% ou menos 1,2 milhão de pessoas). Este foi o menor contingente de trabalhadores com carteira assinada já observado na série histórica da pesquisa.
O rendimento médio real habitual (R$ 2.110) no trimestre encerrado em março de 2017 manteve estabilidade frente ao trimestre anterior (R$ 2.064) e, também, em relação ao mesmo trimestre de 2016 (R$ 2.059). A massa de rendimento real habitual (R$ 182,9 bilhões) no trimestre encerrado em março de 2017 também ficou estável nas duas comparações.
Quadro 1 - Taxa de Desocupação - Brasil - 2012/2017
Trimestre móvel 2012 2013 2014 2015 2016 2017
nov-dez-jan
...
7,2
6,4
6,8
9,5
12,6
dez-jan-fev
...
7,7
6,8
7,4
10,2
13,2
jan-fev-mar
7,9
8,0
7,2
7,9
10,9
13,7
fev-mar-abr
7,8
7,8
7,1
8,0
11,2
 
mar-abr-mai
7,6
7,6
7,0
8,1
11,2
 
abr-mai-jun
7,5
7,4
6,8
8,3
11,3
 
mai-jun-jul
7,4
7,3
6,9
8,6
11,6
 
jun-jul-ago
7,3
7,1
6,9
8,7
11,8
 
jul-ago-set
7,1
6,9
6,8
8,9
11,8
 
10°
ago-set-out
6,9
6,7
6,6
8,9
11,8
 
11°
set-out-nov
6,8
6,5
6,5
9,0
11,9
 
12°
out-nov-dez
6,9
6,2
6,5
9,0
12,0
 
Fonte: IBGE, Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua
No trimestre janeiro / março de 2017, havia aproximadamente 14,2 milhões de pessoas desocupadas no Brasil. Este contingente apresentou crescimento de 14,9% frente ao trimestre de outubro a dezembro de 2016, quando a desocupação foi estimada em 12,3 milhões de pessoas. No confronto com igual trimestre de 2016 esta estimativa subiu 27,8%, significando um adicional de 3,1 milhões de pessoas desocupadas na força de trabalho.
O contingente de pessoas ocupadas foi estimado em 88,9 milhões no trimestre janeiro / março de 2017. Esse foi o menor número de pessoas ocupadas registrado pela PNAD Contínua desde o trimestre fevereiro / abril de 2012, observando-se que os dados da pesquisa não são dessazonalizados. O número de pessoas trabalhando recuou tanto em relação ao trimestre anterior (- 1,5%, ou menos 1,3 milhão de pessoas), quanto em relação ao mesmo trimestre do ano anterior (-1,9%, ou redução de 1,7 milhão de pessoas).
O nível da ocupação (percentual de pessoas ocupadas na população em idade de trabalhar) foi estimado em 53,1% no trimestre de janeiro a março de 2017, apresentando queda de 0,9 ponto percentual frente ao trimestre de outubro a dezembro de 2016, (54,0%). Em relação a igual trimestre do ano anterior este indicador apresentou retração de 1,7 ponto percentual, quando recuou de 54,7% para 53,1%. Ressaltamos que este foi o menor nível da ocupação observado desde o início da série da pesquisa.
Quadro 2 - Nível da Ocupação - Brasil - 2012/2017
Trimestre móvel 2012 2013 2014 2015 2016 2017
nov-dez-jan
...
56,8
57,1
56,7
55,5
53,7
dez-jan-fev
...
56,5
57,0
56,4
55,1
53,4
jan-fev-mar
56,3
56,3
56,8
56,2
54,7
53,1
fev-mar-abr
56,7
56,5
56,8
56,3
54,6

mar-abr-mai
57,0
56,8
56,8
56,2
54,7

abr-mai-jun
57,1
56,9
56,9
56,2
54,6

mai-jun-jul
57,0
57,0
56,8
56,1
54,4

jun-jul-ago
57,1
57,0
56,7
56,0
54,2

jul-ago-set
57,2
57,1
56,8
56,0
54,0

10°
ago-set-out
57,2
57,1
56,9
56,1
53,9

11°
set-out-nov
57,2
57,3
56,9
55,9
54,1

12°
out-nov-dez
57,1
57,3
56,9
55,9
54,0

Fonte: IBGE, Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua
A força de trabalho, (pessoas ocupadas e desocupadas) no trimestre janeiro / março de 2017 foi estimada em 103,1 milhões de pessoas, a maior da série histórica da pesquisa. Esta população cresceu 0,5% comparada ao trimestre outubro / dezembro de 2016. Frente ao mesmo trimestre de 2016, houve alta de 1,4% (mais 1,4 milhão de pessoas). O crescimento da força de trabalho no Brasil se deve exclusivamente ao aumento da população desocupada.
O contingente fora da força de trabalho no trimestre janeiro / março de 2017 (64,4 milhões de pessoas) apresentou estabilidade em relação ao trimestre outubro / dezembro de 2016. Frente ao mesmo trimestre de 2016, houve alta de 0,9% (ou mais 574 mil pessoas).
O contingente de empregados no setor privado com carteira de trabalho assinada, estimado em 33,4 milhões de pessoas, reduziu-se em ambas as comparações: frente ao trimestre janeiro / março de 2016 (-1,8% ou menos 599 mil pessoas) e ao trimestre de janeiro / março de 2016 (-3,5% ou redução de 1,2 milhão de pessoas).
No período janeiro / março de 2017, a categorias dos empregados no setor privado sem carteira de trabalho assinada (10,2 milhões de pessoas) apresentou queda em relação ao trimestre anterior (-3,2%), mas cresceu 4,7% (ou mais 461 mil pessoas) em relação ao mesmo trimestre do ano anterior.
A categoria dos trabalhadores por conta própria (22,1 milhões de pessoas) registrou estabilidade em relação ao trimestre anterior (outubro a dezembro de 2016). Em relação ao mesmo período do ano anterior, houve queda (-4,6%, ou seja -1,1 milhão de pessoas).
O contingente de empregadores, estimado em 4,1 milhões de pessoas, mostrou-se estável frente ao trimestre imediatamente anterior. Em relação ao mesmo período do ano anterior, esse contingente registrou elevação de 10,8% (mais 403 mil pessoas).
A categoria dos trabalhadores domésticos, estimada em 6,1 milhões de pessoas, se manteve estável em ambos os trimestres comparativos.
A análise do contingente dos grupamentos de atividade, do trimestre janeiro / março de 2017, em relação ao trimestre outubro / dezembro de 2016, mostrou queda na Agricultura, Pecuária, Produção Florestal, Pesca e Agricultura (-2,7% ou -240 mil pessoas), Construção (-3,4% ou – 242 mil pessoas), Comércio, Reparação de Veículos Automotores e Motocicletas (-2,5% ou -438 mil pessoas) e Administração pública, defesa, seguridade social, educação, saúde humana e serviços sociais (-3,1% ou -484 mil pessoas). Os grupamentos em alta foram: Alojamento e alimentação (3,4%, ou mais 165 mil pessoas) e Informação, comunicação e atividades financeiras, imobiliárias, profissionais e administrativas (2,1% ou mais 201 mil pessoas). Os demais grupamentos ficaram estáveis.
Em relação ao trimestre janeiro / março de 2016 houve redução no contingente dos seguintes grupamentos: Construção (-9,5% ou -719 mil pessoas), Agricultura, Pecuária, Produção Florestal, Pesca e Agricultura (-8,0% ou -758 mil pessoas), Indústria Geral (-2,9% ou -342 mil pessoas) e Serviços domésticos (-2,9% ou -184 mil pessoas). Apenas o grupamento de Alojamento e Alimentação teve alta (11,0% ou mais 493 mil pessoas). Os demais grupamentos não apresentaram variação significativa.
O rendimento médio real habitualmente recebido em todos os trabalhos pelas pessoas ocupadas foi estimado em R$ 2.110 no trimestre janeiro / março de 2017, registrando estabilidade frente ao trimestre outubro / dezembro de 2016 (R$ 2.064). Em relação ao mesmo trimestre do ano anterior (R$ 2.059) o quadro também foi de estabilidade.
Em relação ao trimestre anterior (outubro a dezembro de 2016), o rendimento médio real habitual teve alta para Empregados no setor público (1,9%) e para Trabalhadores Domésticos(1,7%). Em relação ao mesmo trimestre de 2016 (janeiro / março de 2016) apenas os Empregados no setor público apresentaram variação positiva (4,3%). Nas demais posições registrou-se estabilidade nos períodos analisados.
Em relação ao trimestre outubro / dezembro de 2016, três grupamentos de atividade apresentaram variações estatisticamente significativas: Indústria Geral (3,4%), Administração pública, defesa, seguridade social, educação, saúde humana e serviços sociais (2,3%) e Serviços domésticos (1,7%). Os demais grupamentos ficaram estáveis. Frente ao trimestre janeiro / março de 2016, dois grupamentos apresentaram alta no rendimento: Agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura (7,3%) e Administração pública, defesa, seguridade social, educação, saúde humana e serviços sociais (3,4%). Os demais grupamentos se mantiveram estáveis.
No trimestre janeiro / março de 2017, a massa de rendimento real habitualmente recebido em todos os trabalhos foi estimada em R$ 182,9 bilhões, ficando estável em ambas as comparações.

Comunicação Social




23 de abril de 2017

Cosanpa - PA retifica edital de Processo Seletivo com várias vagas

Cosanpa - PA retifica edital de Processo Seletivo com várias vagas
A Companhia de Saneamento do Pará (Cosanpa) retificou o edital do Concurso Público válido por dois anos, com oportunidades para candidatos instruídos em todos os níveis de escolaridade.
Mais um cargo foi incluído no certame e outros três tiveram alterações no número de vagas, como mostram os editais disponibilizados em nosso site. Também em nosso site você tem acesso as Apostilas Digitais que vai te auxiliar nos estudos.
Lembrando que os contratados vão atuar em jornadas que podem variar entre 30 horas semanais e 220 horas mensais, com salário também variável de R$ 1.084,80, podendo chegar até R$ 4.072,85, de acordo com o cargo desejado.
Com as mudanças, os cargos e nível de escolaridade passam a ser os mencionados na tabela abaixo:
  • Nível Fundamental: Agente de Manutenção com Especialidade em Fresagem, Mecânica, Soldagem ou Tornearia; Agente de Operação (15); Agente de Serviços Gerais - Pintor; Auxiliar Operacional e Encanador.
  • Nível Médio/ Técnico: Assistente Comercial (6); Agente Administrativo; Assistentes Administrativos; Eletricista Industrial (2); Mecânico Industrial; Motorista Operador; Operador de Estação de Água e Esgoto (116); Operador de Subestação Elétrica; Técnico em Informática; Técnico em Segurança no Trabalho; Técnicos Industriais com Qualificações em Automação e Controle, Eletrônica, Eletrotécnica, Geodésia e Cartografia, Instrumentação Industrial, Mecânica, Química e Saneamento.
  • Nível Superior: Administrador; Advogado; Analista de Sistemas; Arquiteto; Assistente Social; Contador; Economista; Engenheiros nas Especialidades Civil, Eletricista, Controle e Automação, Eletrônico, Mecânico, Segurança do Trabalho, Computação, Sanitarista (1), além de Químico e Sociólogo.
Dentro do quantitativo de oportunidades, há aquelas destinadas e pessoas com deficiência.
Para fazer a inscrição os interessados devem acessar o endereço eletrônico www.portalfadesp.org.br até o dia 11 de maio de 2017. Há taxa de participação, cujo valores são de R$ 50,00, R$ 60,00 e R$ 80,00.
Como forma de classificação, haverá para todos os inscritos, Provas Objetivas, previstas para ocorrer em dois turnos do dia 04 de junho de 2017. Além disso, de acordo com o cargo pretendido, o candidato poderá ser avaliado por redação, prova de aptidão física e de títulos.
Jornalista: Karina Felício

20 de abril de 2017

IV EMDS conta com apoio de duzentas instituições nacionais e internacionais

A quarta edição do Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável (IV EMDS), que ocorrerá entre os dias 24 a 28 de abril, em Brasília/DF, já conta com o apoio de cerca de 200 instituições, entre elas o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), a Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos (ANPTrilhos), o Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva (Sinaenco), a Cooperação Alemã e o WWF-Brasil.
O encontro, que tem como tema para esta edição “Reinventar o financiamento e a governança das cidades”, é consolidado como o maior sobre sustentabilidade urbana do país. De acordo com a oficial do PNUD no Brasil, Ieva Lazareviciute, o IV EMDS representa o momento de sensibilizar os gestores locais para mobilizar parcerias no território. “Os prefeitos estão começando os mandatos, por isso o encontro será fundamental para a troca de experiências, para criarmos um momento de inovação. Prever futuras ações é o primeiro passo para garantir o engajamento da população no tema. No EMDS, os gestores terão a oportunidade de discutir soluções inovadoras para o alcance do desenvolvimento sustentável”, afirma Lazareviciute.
O coordenador do Programa de Políticas Públicas do WWF-Brasil, Michel de Souza, explica que, além de fazer parte das instituições apoiadoras, a organização trará uma novidade para o evento. "O IV EMDS chega em momento muito oportuno para discutir as potenciais estratégias e ações de adaptação e mitigação das mudanças climáticas nos diversos setores da sociedade. Por isso, escolhemos justamente o EMDS para lançar a quarta edição brasileira do Desafio das Cidades pela Planeta, concurso global da Rede WWF que, por meio de relatorias na Plataforma de Registro Climático Carbonn (administrada pelo ICLEI), reconhece os esforços de governos locais no enfrentamento às mudanças do clima", considera.
Segundo o presidente do Conselho da Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos (ANPTrilhos), Joubert Flores, a participação da instituição no EMDS facilitará a discussão e a implementação das ações que visam orientar as prefeituras sobre o papel estruturador dos sistemas sobre trilhos na rede de transporte das cidades. “Estaremos à disposição dos prefeitos, secretários e gestores de mobilidade para esclarecer dúvidas e orientar no que for necessário para garantir o transporte eficiente e de qualidade para a população”, disse.
A primeira conselheira da Embaixada da Alemanha no Brasil, Kordula Mehlhart, conta que a Cooperação Alemã no Brasil, que está focalizada em temas globais e especialmente na proteção do clima, participará do evento com uma iniciativa voltada para transporte sustentável. "Além de apresentar os projetos da Cooperação, o encontro possibilita contactar e conhecer representantes das cidades que são potenciais implementadores de projetos", explica a conselheira.
Para o presidente do Sinaenco, José Roberto Bernasconi, “o encontro representa uma excelente oportunidade para o intercâmbio de ideias e apresentação e discussão de soluções para a gestão pública com prefeitos e integrantes das administrações municipais das capitais e das maiores cidades brasileiras. Será um evento muito rico em conteúdo e que certamente contará com um grande e qualificado público”, afirma.
IV EMDS
Realizado pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável (EMDS) é um evento bienal que reúne prefeitas e prefeitos de todo país, além de ministros, parlamentares, secretários municipais e estaduais, pesquisadores, estudantes e integrantes de delegações estrangeiras. A última edição do evento reuniu mais de nove mil pessoas e representantes de 1.507 municípios
Durante o IV EMDS, serão realizadas atividades voltadas para a promoção do diálogo com a próxima geração de prefeitas e prefeitos como Arena de Diálogos, Salas Temáticas, TED-alikes, Praça de Boas Práticas, Ponto de Encontro, Alameda das Fundações, Expo Cidades e Eventos Parceiros.
Serviço: IV EMDS
Data: 24 a 28 de abril
Local: Estádio Nacional Mané Garrincha – Brasília/DF
Inscrições gratuitas: www.emds.fnp.org.br
Redator: Aline Dias

Imóveis sem registro em cartório também devem pagar IPTU

É o entendimento da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que acolheu apelação do município de Porto Alegre, impedido, em primeiro grau, de proceder a “fracionamento virtual” de uma área de terras.
Com o provimento do recurso, foi mantida a cobrança da dívida ativa (CDA) nos autos da execução fiscal movida pela prefeitura contra os autores.
Importante destacar que a legislação municipal permite a possibilidade de inscrição de imóvel com área inferior à área total da matrícula.
Considerou-se ainda que o IPTU é tributo real, referindo-se ao bem imóvel autonomamente considerado, independentemente da área constante na matrícula. E porque o artigo 34 do Código Tributário Nacional, o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título.
A decisão seguiu o voto da desembargadora Marilene Bonzanini. Ela baseou-se em precedente do acórdão 70064428618, em sentido contrário:
“Desnecessária a inscrição prévia individualizada no Registro imobiliário para a tributação de unidades autônomas. Precedente: STJ, Primeira Turma, REsp 1.347.693/RS. – Aplica-se ao caso o art. 34 do CTN, segundo o qual ‘contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título’, de modo a legitimar a exação”.

STF confirma cobrança de IPTU de empresa privada que aluga imóvel público

Em decisão de repercussão geral relativa ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 601720, foi afastada a imunidade tributária para cobrança de imposto municipal de terreno público cedido a empresa privada ou de economia mista.
A tese, sugerida pelo ministro Marco Aurélio (redator do acórdão), prevê que “incide o IPTU considerado o imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado devedora do tributo”.

O recurso foi interposto ao STF pelo Município do Rio de Janeiro contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que garantiu a imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 150, inciso VI, alínea ‘a’, da Constituição Federal, à concessionária Barrafor Veículos Ltda., que ocupava um terreno de propriedade da União cedido em contrato de concessão ao lado do Aeroporto de Jacarepaguá.
Mãos a obra Municípios. Rever cadastros e modificar eventuais casos fora da incidência.

18 de abril de 2017

PREFEITURA ASSINA DECRETO QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO COMITÊ GESTOR DOS PEQUENOS NEGÓCIOS


A Prefeitura de Santarém, por meio das Secretarias Municipais de Gestão Orçamento e Finanças (Semgof), Planejamento, Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Tecnologia (Semdec) e de Agricultura e Pesca (Semap), assinou, na manhã desta quarta-feira (12), um decreto que dispõe sobre a constituição do Comitê Gestor dos Pequenos Negócios, que tem como objetivo fomentar a desburocratização, garantir o desenvolvimento de políticas publicas voltadas para o empreendedorismo, para o cumprimento da legislação da lei Geral e da legislação especifica do Micro Empreendedor Individual (MEI).
A lei municipal já dispõe desse Comitê gestor que vai cuidar das políticas de desenvolvimento sustentável voltadas para as Micro e Pequenas Empresas: MEIS, ME e EPP. Essas empresas precisam de um tratamento diferenciado. São as empresas que mais contribuem para o desenvolvimento do município e, por conta do quantitativo, é necessário que tudo aquilo que a lei dispõe de benefício alcance de fato as Micro e Pequenas Empresas, fortalecendo seus empreendimentos, permitindo que elas se consolidem, gerem mais emprego, renda e possam desenvolver as pessoas e, consequentemente, o Município.
A constituição do Comitê Gestor dos Pequenos Negócios é um salto e um divisor de águas para o Município de Santarém. O comitê devidamente constituído já tem uma série de atividades que precisa realizar, entre elas ações que promovam o desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas.
Também fazem parte do Comitê Gestor dos Pequenos Negócios: Conselho Regional de Contabilidade, Associação dos Contadores, Representantes da Micro e Pequenas Empresas, Representantes do Sindicato dos Produtores Rurais e Representantes da Associação Comercial de Santarém.

Texto: Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Santarém
Fotos: Ronaldo Ferreira

15 de abril de 2017

IBGE retifica Processo Seletivo com mais de 1.000 vagas para Censo Agropecuário 2017

IBGE retifica Processo Seletivo com mais de 1.000 vagas para Censo Agropecuário 2017Foi anunciada a primeira retificação no edital do Processo Seletivo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, que visa a seleção de candidatos para realização do Censo Agropecuário 2017.
Houve alteração no quantitativo de vagas para o cargo de Agente Censitário Regional, além de correções em alguns itens do edital. Para saber mais informações sobre o andamento deste Processo Seletivo, acesse os editais disponíveis em nosso site.
Ao todo serão 1.039 vagas, distribuídas nas funções de nível médio para Agente Censitário Administrativo - ACA (344), Agente Censitário Regional - ACR (350) e Agente Censitário de Informática - ACI (174).
Os cargos de nível superior são para Analista Censitário das áreas de Agronomia (27), Análise de Sistemas/ Desenvolvimento de Aplicações (8), Análise de Sistemas/ Desenvolvimento de Aplicações - Web Mobile (4), Análise de Sistemas/ Suporte à Comunicação e Rede (2), Análise de Sistemas/ Suporte à Produção (4), Análise de Sistemas / Suporte Operacional e de Tecnologia (2), Análise Socioeconômica (8), Biblioteconomia e Documentação (2), Ciências Contábeis (5), Geoprocessamento (7), Gestão e Infraestrutura (63), Jornalismo (2), Logística (2), Métodos Quantitativos (6), Produção Gráfica/ Editorial (2), Programação Visual/ Webdesign (12) e Recursos Humanos (5).
Com jornadas de trabalho de 40h semanais, as remunerações variam entre R$ 1.500,00 a R$ 4.000,00, conforme determina o edital de abertura disponível em nosso site
As inscrições podem ser realizadas até 9 de maio de 2017, pelo site www.fgv.br. A confirmação da participação será após confirmação do pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU), nos valores de R$ 27,00; R$ 41,00; R$ 42,50 e R$ 78,00.
Para classificar os inscritos será realizada Prova Objetiva composta por 50 questões, prevista para ser aplicada no dia 2 de julho de 2017, os locais de realização serão divulgados posteriormente.
Este Processo Seletivo tem validade de dois anos, contados a partir da data de divulgação do resultado final.
Jornalista: André Fortunato

Sindifisco e Correio Braziliense – debate sobre a Reforma da Previdência

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), em parceria com o Correio Braziliense, principal jornal impresso e on-line de Brasília (DF), vai ampliar as discussões em torno da reforma da Previdência proposta pelo governo, por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 287/2016). No dia 25 de abril, auditores, parlamentares, especialistas, secretários de governo e o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, participarão de um debate, com transmissão ao vivo, que possibilitará o confronto de ideias sobre a reforma e suas implicações para a sociedade brasileira.
O palco do “Correio Debate” (acesse aqui a programação completa) será o auditório do edifício sede do Correio Braziliense, onde os participantes debaterão o tema de forma interativa e dinâmica, em três painéis de discussão mediados pelo jornalista e editor-executivo Vicente Nunes. A saudação aos convidados ficará a cargo do presidente do Sindifisco, Claudio Damasceno, e a abertura será feita pelo ministro Dyogo Oliveira.
Para o primeiro painel, que discutirá “Os impactos da Reforma da Previdência”, estão confirmadas as presenças do auditor fiscal Mário Pinho, do deputado federal Arthur Maia – relator da PEC 287/2016 na Comissão Especial –, do secretário da Previdência, Marcelo Caetano, e do diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz. Em seguida, estará em pauta “A Reforma e as contas públicas”, com a participação confirmada da auditora federal de controle externo do Tribunal de Contas da União (TCU), Luciene Pereira, e do secretário de políticas de Previdência Social, Leonardo Rolim.
No último painel, intitulado “A Reforma e o Setor Público”, serão tratadas a situação atual e as mudanças previstas para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que poderão afetar diretamente os servidores públicos, entre eles os auditores fiscais. Participarão do debate o diretor superintendente substituto da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), Fábio Coelho, os representantes da Funpresp-Exe, Ricardo Pena (diretor-presidente) e da Funpresp-Jud, Edmilson Enedino Chagas, além do assessor do Departamento Intersindical De Assessoria Parlamentar (Diap), Antônio Queiroz.
Visibilidade
A vice-presidente do Sindifisco Nacional, Maria Cândida Capozzoli, que tem acompanhado de perto as discussões sobre a reforma da Previdência, especialmente no Congresso Nacional, avalia que o evento será uma grande oportunidade de estender o debate para a população em geral, reafirmando o posicionamento da classe contra uma reforma que poderá trazer retrocesso e perda de direitos dos trabalhadores. “Queremos, com essa visibilidade que o Correio Braziliense nos proporcionará, que toda a sociedade possa conhecer um pouco mais da proposta do governo e de como ela será prejudicial caso seja aprovada”, afirmou a dirigente.
O Correio Debate sobre a Reforma da Previdência terá transmissão ao vivo pelo site do Sindifisco Nacional e ganhará destaque na edição on-line do Correio Braziliense durante todo o evento, com chamadas de destaque na home page sobre os principais pontos trazidos pelos painelistas. Depois do debate, o jornal publicará um suplemento especial, na edição impressa, com a cobertura completa e entrevistas com os participantes.
Fonte: Sindifisco Nacional

13 de abril de 2017

Prefeitura de Santarém implanta o comitê Gestor de Micro e Pequenas Empresas


 Aconteceu nesta quarta feira, dia 12, em Santarém, a formação do Comitê Gestor de Micro e Pequenas Empresas, que irá gerir a implantação da Lei Geral, com orientação e apoio do SEBRAE – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas. Na oportunidade, uma equipe do Sebrae explicou o que é a Lei Geral e como pode sem implementada no município, de forma que a administração pública realiza ações de incentivo ao crescimento e sucesso de micro e pequenas empresas de forma legal. O prefeito Nélio Aguiar falou da importância dessas empresas: “em Santarém são as micro e pequenas empresas que movimentam a economia da cidade, o comércio faz a cidade se desenvolver gerando emprego e renda, por isso precisamos desenvolver esta área de forma organizada e adequada nas leis”, disse.

O que é a Lei Geral*
A Lei Geral é o novo Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Instituída pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, vem estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempresas (ME) e às Empresas de Pequeno Porte (EPP) no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos termos dos artigos 146, 170 e 179 da Constituição Federal.

Agentes de Desenvolvimento de Santarém recebe capacitação

O agente de desenvolvimento foi criado para auxiliar o processo de implementação e continuidade dos programas e projetos contidos na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. No entanto, o papel do agente e sua influência positiva no município vão além das atividades relativas à Lei Geral. 



A expectativa é a de que o agente venha a desempenhar um papel importante de coordenação e continuidade das atividades para desenvolvimento sustentável do município, juntamente com o poder público municipal e as lideranças do setor privado local


Competências e Conhecimento Específico

O agente deverá ter a capacidade de planejar, executar e articular as políticas para implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no Município e criar uma articulação e mobilização na cidade em torno da causa do desenvolvimento local. 


A capacidade de planejar estrategicamente, interagir com as lideranças, ter capacidade de negociação e ponderação deve acompanhar um conhecimento básico e crescente sobre desenvolvimento, suas práticas e princípios, e o desenvolvimento de competências específicas como planejamento estratégico, técnicas para moderação de grupos, negociação e solução de conflitos, elaboração e gestão de projetos, articulação, captação de recursos.



Boa parte desses conhecimentos específicos será desenvolvida por meio da rede de articulação do governo federal e Sebrae com entidades municipalistas, e com a Rede de Agentes de Desenvolvimento.

Cuba suspende envio de médicos para o Brasil

O governo de Cuba suspendeu o envio para o Brasil de 710 profissionais treinados para trabalhar no Programa Mais Médicos. O grupo deveria desembarcar no País ainda neste mês. A decisão do governo cubano, comunicada ao Ministério da Saúde na terça-feira, 11, é reflexo do descontentamento com a grande quantidade de médicos que se recusam a voltar para Cuba, terminados os 3 anos de trabalho no programa. Há atualmente 88 profissionais que recorreram à Justiça para permanecer no Brasil e garantir o direito de continuar no programa do governo federal.
O governo cubano argumenta que a permanência dos profissionais no Brasil não estaria em conformidade com o acordo de cooperação firmado. Diante desse impasse, o governo brasileiro deve enviar uma comitiva ao país para discutir o assunto nas próximas semanas.
O maior receio do governo cubano é de que um novo grupo de médicos resista em voltar para o país quando chamados de volta e que isso acabe afetando também o comportamento de profissionais que já estão atuando em outros países. Além do Brasil, Cuba tem outros acordos de cooperação, baseados no envio de profissionais de saúde. Esse tipo de cooperação é também uma forma de renda para ilha. No trato firmado entre Brasil e Cuba, parte dos salários dos médicos é paga diretamente para o governo cubano.
O Ministério da Saúde já havia anunciado a intenção de limitar o número de cubanos integrantes do Mais Médicos. A redução da participação de profissionais estrangeiros, no entanto, deveria ser feita de forma gradual, para não provocar vazios assistenciais, sobretudo em regiões onde há grande dificuldade de se garantir a permanência de médicos brasileiros.
Justamente por isso, o governo se apressou em organizar uma comitiva para discutir o assunto em Cuba e evitar que a participação de médicos daquele país caia numa velocidade maior do que considerado ideal. Os profissionais chegam ao Brasil por meio de um acordo firmado com a Organização Pan-Americana de Saúde e governo cubano.
Ano passado, o ministro da Saúde, Ricardo Barros, anunciou a intenção de reduzir em 4 mil o número de cubanos no Brasil. A ideia é substituí-los de forma gradual por profissionais brasileiros, em editais trimestrais.
Atualmente, trabalham no programa 10,4 mil cubanos – mil a menos do que no ano passado. Embora em número menor, eles continuam representando a grande força do Mais Médicos, programa criado em 2013 numa resposta às manifestações populares que reivindicavam melhoria de acesso à saúde.
Há três semanas, o Estado divulgou uma reportagem em que mostrava haver 84 ações de médicos cubanos reivindicando o direito de permanecer no Brasil e no programa. Entre elas, a cubana Yolexis Jaramillo que, em liminar, obteve também o direito de não apenas permanecer no programa, mas de receber do Ministério da Saúde. A liminar havia sido concedida em dezembro, mas a pasta resistiu durante meses em efetuar o pagamento. Em março, no entanto, também por força de decisão judicial, o Ministério efetuou o pagamento das mensalidades atrasadas.
O convênio firmado entre governo brasileiro, governo cubano e Organização Pan-Americana de Saúde previa que profissionais recrutados para trabalhar no programa ficariam no País três anos. Na renovação do acordo, em setembro de 2016, ficou determinado que, embora a lei permitisse ao grupo ficar mais três anos no Brasil, a maior parte dos 4 mil recrutados no primeiro ciclo do convênio deveria regressar ao país de origem para dar lugar a novos profissionais. A estratégia tem como objetivo evitar que cubanos estreitem os laços com o Brasil e, com isso, resistam a regressar para Cuba, quando o contrato chegar ao fim.
Pelo acordo, a permissão de prorrogar o prazo desses profissionais por mais três anos seria dada apenas para aqueles que tivessem estabelecido família no Brasil ou criado vínculos. Há três semanas, Erfen Ribeiro Santos, advogado de Yolexis, comemorava o desfecho. “O pagamento feito pela União representa um pequeno buraco numa verdadeira muralha”, comparou. “É mais um passo, um bom indício.”
A reportagem procurou a Opas e a Embaixada de Cuba no Brasil para comentar o assunto. Até o momento, no entanto, não obteve resposta.
Fonte:Estadão Conteúdo

25 de fevereiro de 2017

NOTA DE ESCLARECIMENTO: ALVARÁS

A Prefeitura de Santarém, por meio da Secretaria Municipal de Gestão, Orçamento e Finanças (Semgof), esclarece que a Prefeitura já utiliza do Sistema de Registro Integrado (Regin) para os procedimentos referentes a inscrição e liberação da taxa de alvarás desde julho de 2016 para empresas que estão sendo constituídas, sem que o empresário ou seu representante legal tenha que se dirigir até o prédio da Central de Atendimento ao Contribuinte (CAC). Por mais que haja esse serviço online, muitos ainda não o utilizam. O único serviço que ainda não está disponível é a emissão do alvará. O sistema não atende às empresas que estejam requerendo a renovação do documento.
A Prefeitura reitera que para estabelecimentos com atividades consideradas de alto risco devem ser apresentadas licenças específicas para a emissão de alvará. 
 A outra forma de emissão do documento é por meio do próprio portal da Prefeitura, mas o serviço está sendo aperfeiçoado para melhorar o atendimento. A Semgof prevê que o sistema seja restabelecido até maio deste ano.

A Prefeitura informa ainda que o contribuinte que tiver dúvidas sobre o serviço pode pedir esclarecimentos pelo telefone (93) 3529-2923.

PREFEITURA ESCLARECE DÚVIDAS DE PERMISSIONÁRIOS DOS MERCADOS SOBRE TAC

Seguindo um calendário proposto pelo poder público municipal, a Prefeitura de Santarém, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca (Semap), realizou na quarta-feira (22) e quinta-feira (23) uma reunião com os permissionários dos Mercados Modelo e Municipal e também do Complexo de Abastecimento Mercadão 2000 para esclarecer dúvidas sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do Ministério Público do Estado do Pará (MPE) e sobre o parcelamento dos débitos ativos junto ao Município.

Na quarta-feira, a reunião foi realizada na parte superior do Mercado Municipal com os representantes das associações dos Vendedores Ambulantes de Santarém, Associação dos Lojistas do Mercado Municipal e Modelo e Sindicato do Comércio de Vendedores Ambulantes. Na quinta-feira, a reunião foi com os membros da Associação dos Permissionários Internos e Externos do Mercadão 2000, no auditório do Restaurante Popular.

As reuniões contaram com a presença do secretário de Agricultura e Pesca Bruno Costa, do procurador jurídico do município Dr Pedro Jakson, da responsável pelo setor de mercados Márcia Teles de Menezes, e do vice-prefeito José Maria Tapajós. “Fomos procurados pela Associação dos Ambulantes de Santarém, e a pauta que eles nos apresentaram foi sobre o TAC e a partir daí nos sentimos na obrigação de esclarecer algumas dúvidas que persistiam sobre o assunto”, enfatizou o secretário de Agricultura e Pesca.

O vice-prefeito, José Maria Tapajós, em sua fala, dentre outros assuntos, comunicou que a Prefeitura, atendendo às reivindicações dos permissionários, concedeu o parcelamento em até dez vezes nas dívidas ativas. "O Município concedeu por meio do decreto 313/2017 o direito ao parcelamento em até dez vezes dos débitos em dívida ativa dos permissionários dos Mercados. Com este parcelamento, nós acreditamos que aquelas pessoas que possuíam débitos agora poderão se regularizar junto ao município".

Terão direito ao parcelamento em dez vezes, permissionários das feiras e mercados que possuem dívidas superiores a 75 Unidade Fiscal Municipal de Santarém (UFMS), o que equivale a R$183,75

Texto: Martha Costa - assessora de imprensa do vice-prefeito e da Semap

PREFEITURA MOBILIZA SECRETARIAS PARA AÇÕES DURANTE O CARNAVAL

Evento esperado ansiosamente pela maioria dos brasileiros: o Carnaval. Em Santarém não é diferente, a folia no município deve levar muitos brincantes e admiradores para a festa. Na área urbana de Santarém, a estimativa da Liga Independente dos Blocos de Empolgação (Libes) é de 30 mil pessoas a cada noite. Em Alter do Chão, a estimativa é de 20 mil participantes a cada noite, segundo a comissão organizadora.
De acordo com a programação oficial, na cidade, a folia será na Avenida Anysio Chaves, nos dias 25 (sábado) e 28 (terça-feira). Em Alter do Chão, a Praça do Çairé será o palco da festa no domingo (26) e segunda-feira (27). (Confira a programação oficial)
E para que tudo ocorra dentro do esperado, a Prefeitura de Santarém montou um esquema especial de trabalho durante os quatro dias de folia na cidade. As secretarias municipais irão levar serviços para garantir um Carnaval tranquilo a todos os santarenos.

Confira os serviços de cada secretaria durante o Carnaval:

Saúde
A Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), vai levar orientações aos brincantes para o sexo seguro, com distribuição de preservativos, através do “bloco da camisinha”. Neste período, o Pronto Socorro Municipal (PSM) vai atender com o total de 12 médicos distribuídos nos setores de urgência e emergência, pediatria, reanimação e sala de sutura, 5 enfermeiros e 34 técnicos em enfermagem distribuídos nos turnos da manhã tarde e noite. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) vai trabalhar com duas ambulâncias e uma equipe de três profissionais incluindo um médico para cada Unidade Básica de Saúde. A Unidade de Pronto Atendimento (UPA) vai atender a demanda neste período com três médicos, 1 enfermeiro e 4 técnicos de enfermagem por plantão. Já as Unidades Básicas de Saúde 24h irão funcionar sábado e domingo com enfermeiros, técnicos de enfermagem e um médico para fazer o atendimento de 7h às 19h. Os carnavalescos de Alter do Chão terão o apoio do Samu e da Unidade Básica de Saúde 24h da vila.

Trabalho e Assistência Social
A Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (Semtras) realizou visitas a estabelecimentos como bares, hotéis e motéis para distribuição de cartazes alertando sobre a exploração sexual infantil, venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos e a presença ou hospedagem inadequada nesses locais. O Conselho Tutelar deve atuar durante os 4 dias de Carnaval com fiscalizações nos eventos.

Turismo
A Secretaria Municipal de Turismo (Semtur) realiza desde o início da semana o receptivo aos turistas no Aeroporto Internacional Maestro Wilson Fonseca. A ação segue até o sábado (25). Neste dia, o trabalho será em parceria com a Semtras com distribuição de material com orientações de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes no Carnaval, além da distribuição da programação da folia. 
Nos dias 27 e 28 será realizada em Alter do Chão a pesquisa da demanda turística no Carnalter. Dez pesquisadores estarão aplicando pesquisa para medir os índices de satisfação dos turistas no que se refere aos serviços prestados durante o evento.

Infraestrutura  
A Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminfra) irá trabalhar para garantir a limpeza, fiscalização urbana, além da manutenção da iluminação pública. A equipe de limpeza já fez a capina, varrição e retirada de entulhos na Avenida Anysio Chaves e na vila de Alter do Chão. Durante os dias de Carnaval, 50 funcionários irão fazer a limpeza após o término das apresentações na cidade e na vila balneária.
A fiscalização urbana dará o apoio aos vendedores, na Anysio Chaves, com a segurança e ordenamento dos espaços de venda. Já a equipe de iluminação pública fez a adequação para atender ao palco, além de instalar 10 refletores em pontos específicos para atender blocos, foliões e a Secretaria de Mobilidade e Trânsito (SMT).
A equipe também esteve em Alter do Chão fazendo a adequação no palco e cuidando da iluminação da Praça e entorno, além de dar suporte técnico ao box da Polícia Militar e ao ônibus da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa).

Meio Ambiente 
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma) vai atuar combatendo a poluição sonora naorla da cidade, Alter do Chão, casas de shows, bares e dentre outros, terão os níveis de ruídos medidos pelos fiscais ambientais. O volume máximo permitido é de 55 decibéis. As multas variam entre R$ 1.225 a R$ 490 mil.


Mobilidade e Trânsito
A Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT) informa que, com relação aos transportes coletivos na zona urbana de Santarém, toda a frota será disponibilizada à população a partir das 16 horas. Nos dias de Cristoval, os ônibus vão circular até a meia noite e nos dias de Carnaval na Avenida Anísio Chaves, os transportes coletivos circulam até às 4 horas da madrugada. O itinerário das linhas será alterado para que os ônibus transportem as pessoas até as proximidades dos dois eventos.
Sobre a quantidade de coletivos em Alter do Chão, a SMT informa que a empresa que já presta o serviço para a vila irá disponibilizar 36 ônibus para atender aos brincantes e, caso haja necessidade, a empresa ficará responsável pela aquisição de outros veículos.
O ponto de embarque dos passageiros será a Praça Tiradentes, com um posto de fiscalização funcionando no local, e outro posto de controle no terminal localizado em Alter do Chão para fiscalizar o fluxo de passageiros dentro dos coletivos.
O setor de fiscalização no trânsito distribuirá os agentes e fiscais de transporte da seguinte forma: Alter do Chão contará com o apoio de 10 agentes de trânsito e 3 fiscais de transporte que estarão na vila de forma fixa a partir desta sexta-feira (24) até a quarta-feira (1º), dando total apoio ao trânsito e orientando de acordo com o fluxo de veículos. Para o deslocamento na vila, os agentes utilizarão três motos.
Para o Carnaval em Santarém e Cristoval, ficarão disponíveis 21 servidores, sendo 16 agentes de trânsito e 5 fiscais de transporte, assim como também para o Carnavelinho, que será na segunda-feira (27), na Praça do Pescador, na orla da cidade. Três viaturas e uma moto serão usadas pelos agentes durante as fiscalizações no município. A viatura Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito (Boat) ficará em Santarém. O atendimento continua sendo feito através de solicitação via Núcleo Integrado de Operações (Niop).
O ordenamento das vias às proximidades da Avenida Anísio Chaves também será realizado nesse período de Carnaval. Temporariamente, a Rua Rosa Vermelha passará a ser via de mão dupla para dar mais acesso aos brincantes. Pela Anísio Chaves, a interdição será entre a Avenida Afonso Pena e Travessa Dália.
No Espaço Perola do Tapajós, as interdições se darão na Avenida Sergio Henn e Travessa Moraes Sarmento, dando mais segurança às pessoas que vão transitar na Bartolomeu de Gusmão. Em Alter do Chão, a equipe de engenharia também preparou interdições, dando maior segurança aos foliões, tanto na Praça do Sairé quanto próximo à Praça 7 de Setembro.

Texto: Karla Lima - Coordenadora de comunicação da Prefeitura de Santarém

A volta do Blog do Betinho

A partir de hoje 25 de fevereiro de 2017, estaremos utilizando este espaço para divulgar boas ações para nosso município e região.

fiquem ligado!

Betinho Sá