13 de abril de 2017

Prefeitura de Santarém implanta o comitê Gestor de Micro e Pequenas Empresas


 Aconteceu nesta quarta feira, dia 12, em Santarém, a formação do Comitê Gestor de Micro e Pequenas Empresas, que irá gerir a implantação da Lei Geral, com orientação e apoio do SEBRAE – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas. Na oportunidade, uma equipe do Sebrae explicou o que é a Lei Geral e como pode sem implementada no município, de forma que a administração pública realiza ações de incentivo ao crescimento e sucesso de micro e pequenas empresas de forma legal. O prefeito Nélio Aguiar falou da importância dessas empresas: “em Santarém são as micro e pequenas empresas que movimentam a economia da cidade, o comércio faz a cidade se desenvolver gerando emprego e renda, por isso precisamos desenvolver esta área de forma organizada e adequada nas leis”, disse.

O que é a Lei Geral*
A Lei Geral é o novo Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Instituída pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, vem estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempresas (ME) e às Empresas de Pequeno Porte (EPP) no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos termos dos artigos 146, 170 e 179 da Constituição Federal.

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