Programa Municipal de Educação Fiscal de Santarém realiza encontro e comemora 11 anos em Santarém.
O Programa
foi idealizado para capacitar professores e servidores públicos a serem
disseminadores de Educação Fiscal, ou seja, para disseminarem os conhecimentos
tributários adquiridos com o curso e, especialmente, estimularem a consciência da
necessidade de ser cidadão participante, não somente como contribuinte que paga
os tributos, mas, principalmente, como controlador dos gastos públicos,
exercendo dessa forma a plena cidadania.
Em Santarém o
Grupo Municipal de Educação Fiscal é presidido pela senhora Josilene Pinto, Secretária
Municipal de Gestão Orçamento e Finanças e vem sendo desenvolvido com a
parceria da Receita Federal, Secretaria Estadual da Fazenda – SEFA, Secretaria
Municial de Educação e Secretaria Estadual de Educação (5ª URE), além de outros
parceiros.
Entra em funcionamento em 2018 a Sala do Empreendedor, um espaço que deve reduzir a burocracia, principalmente de empresários, em relação aos serviços tributários, como emissão de alvarás de funcionamento. Atualmente, se um empreendimento necessita de uma licença ambiental e uma licença sanitária, deve buscar cada uma dessas permissões de forma independente. Com a Sala do Empreendedor, todos os serviços necessários estarão disponíveis num só lugar, reduzindo tempo e trabalhos para os interessados.
O decreto que cria a Sala do Empreendedor foi assinada na quinta-feira pelo prefeito de Santarém, Nélio Aguiar.
“Na Sala do Empreendedor vamos ter atendimentos integrados de várias instituições ligadas à Prefeitura: da Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, da Secretaria de Infraestrutura. A idéia é otimizar o tempo do cidadão para que ele consiga resolver todas as pendências relacionadas ao município em um único lugar. Isso demonstra que a gestão tem buscado avançar em todos os aspectos da administração pública, principalmente no que é serviço para a população”, explicou.
Campanha Negócio Legal
Das 7 mil empresas da categoria Microempreendedor Individual (MEI) em Santarém, somente 500 tinham alvarás emitidos pela Prefeitura. Em dois dias da Campanha Negócio Legal, houve um aumento em mais de 10%. Nos dois dias de campanha, 6 e 7 de dezembro, a procura também foi grande para os serviços de formalização, negociação de dívidas de MEIs e também para orientações e informações.
nformações/orientações: 328 Emissão de nota fiscal avulsa: 84 Emissão de DAS: 55 Formalização de MEI: 45 Emissão de taxa de alvará: 34 Microcrédito: 25 Abertura de empresa:22 Emissão de alvará definitivo: 51 Alteração de empresas:12 Emissão de taxa da vigilancia sanitária: 7 Emissão de alvará provisório: 6 Parcelamento do MEI: 10 Atendimento REGIN: 4 Declaração anual: 8 Orientação sobre REGIN: 4 Pedido de baixa: 4 Emissão de taxa da DAM Sema: 1 Análise de grau de risco da Semma: 13 Analise de grau de risco da vigilância sanitária: 16 Encaminhamento para Receita Federal: 3 Total de atendimentos: 732
A Lei Complementar nº 123/2006, instituiu novo tratamento tributário simplificado, também conhecido como Simples Nacional ou Super Simples.
O Simples Nacional estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias.
AGENDAMENTO PARA 2018
O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar o seu interesse pela opção para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime.
Assim, o contribuinte poderá dispor de mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas.
Esta funcionalidade estará disponível entre o dia 1º de novembro e o dia 28 de dezembro de 2017 no Portal do Simples Nacional > Simples – Serviços > Opção > “Agendamento da Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”.
Não havendo pendências, a solicitação de opção para 2018 já estará confirmada. No dia 01/01/2018, será gerado o registro da opção pelo Simples Nacional, automaticamente.
Caso sejam identificadas pendências, o agendamento não será aceito. O contribuinte poderá regularizar essas pendências e proceder a um novo agendamento, até 28/12/2017.
Após este prazo, a empresa ainda poderá solicitar a opção pelo Simples Nacional até 31 de janeiro de 2018, no Portal do Simples Nacional > Simples – Serviços > Opção > “Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”.
É possível realizar o cancelamento do agendamento da opção, no mesmo período do agendamento, por meio de aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional.
Para as empresas que exercem as novas atividades autorizadas pela Lei Complementar 155/2016 (produtores de cervejas, vinhos, destilados e licores), não será possível realizar o agendamento. A solicitação de opção poderá ser feita em janeiro/2018, até o último dia útil (31/01/2018). A opção, se deferida, retroagirá a 01/01/2018.
Não haverá agendamento para opção pelo SIMEI.
Não haverá agendamento para empresas em início de atividade.
DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Consideram-se microempresa ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), devidamente registrados no registro de empresas mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que dentro dos limites de receita bruta previstos na legislação.
VEDAÇÕES
Determinadas atividades ou formas societárias estão vedadas de adotar o Super Simples - dentre essas vedações, destacam-se:
1) pessoas jurídicas constituídas como cooperativas (exceto as de consumo);
2) empresas cujo capital participe outra pessoa jurídica;
3) pessoas jurídicas cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de receita.
Ficaram fora da vedação ao regime, as empresas de serviços contábeis, que poderão ser optantes pelo Simples Nacional.
O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, INSS, ICMS e ISS.
Entretanto, em alguns desses tributos há exceções, pois o recolhimento será realizado de forma distinta, conforme a atividade.
INSCRIÇÃO
Serão consideradas inscritas no Simples Nacional as microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo Simples Federal (Lei 9.317/1996), salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedação imposta pelo novo regime do Simples Nacional.
Muito se fala sobre o empreendedorismo no Brasil e sobre a importância dele – principalmente em períodos de recessão econômica. as afinal, o que será que você já conhece sobre este assunto? Dados divulgados pelo governo federal informam que, anualmente, algo como 600 mil empreendimentos são abertos em âmbito nacional. Além disso, hoje já são mais de 1,5 milhão de microempreendedores ao longo do mapa. Porém, quando em relação ao empreendedorismo no Brasil, o que mais vem surpreendendo é o resultado de uma pesquisa divulgada pelo Sebrae: a GEM (Global Entrepreneuship Monitor). O objetivo da pesquisa, que é realizada anualmente desde 1999/2000, é avaliar o perfil do empreendedorismo de cada país ao longo do mundo. O levantamento é realizado pela parceria entre Babson College e London Business School e, no Brasil, é avaliada pelo Sebrae e pelo IBQP (Instituto Brasileiro de Qualidade e Produtividade).
E o resultado da última GEM (realizada no período de 2014/2015) foi definitivamente surpreendente: o Brasil ocupa a primeira posição quando o assunto é abertura de novos empreendimentos. A pesquisa leva em consideração a PEA (população economicamente ativa) quando em relação à taxa de desenvolvimento de novos negócios. Avaliando o empreendedorismo no Brasil nos últimos 10 anos, ele pulou de 23% para 34,5%. Pois é: algo como 1/3 da população economicamente ativa tem o seu próprio negócio. A pesquisa aponta ainda que, a cada 10 brasileiros com idade entre 18 a 64 anos, 3 têm um negócio ou estão trabalhando no desenvolvimento de suas empresas próprias.
A seguir neste artigo, confira um verdadeiro “raio x” sobre o empreendedorismo no Brasil.
Análise detalhada: empreendedorismo no Brasil
Uma das características que mais chama a atenção nos resultados da GEM diz respeito à TEA, uma taxa que mede os empreendimentos que estão na primeira fase de desenvolvimento (com até 3 anos e meio “no ar”). Essa taxa, no Brasil, está acima de países como China e Estados Unidos e até mesmo de alguns vizinhos, como é o caso do Equador e Chile.
Com 39,4% de taxa de empreendedorismo, o Brasil registrou o seu melhor resultado nos últimos 14 anos. Além disso, a taxa praticamente dobrou de 2002 (quando era de 20,9%) para 2015.
De acordo com a pesquisa, o empreendedorismo no Brasil pode ser separado em: empreendedorismo de necessidade e empreendedorismo de oportunidade.
Nos últimos dados divulgados, a taxa de empreendedorismo de necessidade voltou a crescer de modo expressivo (o que é um reflexo da crise econômica, fazendo com que muitos encontrem no empreendedorismo uma forma de lucrar mesmo em períodos de recessão).
Entre 2002 e 2006 o empreendedorismo de necessidade foi o líder no que se refere à abertura de novos negócios. Já entre 2008 e 2014 quem se destacou foi o empreendedorismo de oportunidade (que leva em consideração características como inovação, planejamento estratégico e plano de divulgação). Em 2014, só para se ter uma ideia, 71% dos empreendimentos abertos eram de oportunidade.
Porém, com a crise econômica voltando a “dar as caras” em todo o Brasil, o empreendedorismo de necessidade também ressurgiu, aparecendo em 44% dos negócios criados em 2015.
O crescimento deste tipo de empreendedorismo, apesar de ser benéfico, também conta com alguns malefícios. Isso porque esse modelo de empresa, aberta na “loucura”, geralmente não conta com características de inovação (essenciais para o bom
empreendedorismo e para a própria sobrevivência do negócio) e não estão assim tão preparados para o mercado.
Após divulgados os dados da pesquisa, eles são avaliados pelos próprios especialistas da Sebrae (patrocinadora oficial da mesma). Na avaliação deste ano, recomenda-se que os esforços no país se concentrem na capacitação e educação. A inclusão de disciplinas (principalmente no ensino médio e superior de ensino) que incentivem o empreendedorismo, assim como aumento de apoio financeiro e políticas governamentais para os novos empreendedores (principalmente de pequenos e médios negócios) estão entre as principais sugestões para estimular o empreendedorismo no Brasil.
De 2002 para cá, tanto os empreendimentos já existentes como os novos cresceram em âmbito nacional.
Os negócios já estabelecidos cresceram de 7,8% em 2012 para 18,9% em 2015. Já a taxa de abertura de novos negócios em 2012 era de 20,9%, passando para 39,4% em 2015.
Porque o empreendedorismo no Brasil cresce tanto?
Nos últimos anos, o empreendedorismo foi estimulado pela crise financeira. Sendo assim, cada vez mais pessoas abrem novos negócios pela falta de renda (e dificilmente pelo surgimento de oportunidades).
Outro fator que justifica o crescimento do empreendedorismo no Brasil são os dados referentes aos principais sonhos dos brasileiros.
De acordo com a pesquisa, os maiores sonhos dos brasileiros (em ordem decrescente) são os seguintes:
49% dos brasileiros sonham em viajar pelo próprio Brasil;
47% dos brasileiros sonham com a possibilidade de comprar uma casa própria;
38% sonham com a compra de carro;
34% sonham em ser empreendedor;
31% sonham em ter plano de saúde;
29% sonham em finalizar o ensino superior;
29% sonham em viajar para o exterior;
23% sonham com a possibilidade de fazer carreira dentro da empresa que trabalham;
15% sonham em formar família ou se casar.
E no cenário do empreendedorismo no Brasil, outra característica que impressiona diz respeito ao fato de que “os micros são maiores”.
Pois é: 81% do empreendedorismo no Brasil é representado pelas microempresas. Por outro lado, 16% das empresas são de pequeno porte e 3% de médio e grande porte.
Quando em relação as regiões do mapa, outros dados chamam a atenção. Mais da metade dos empreendimentos brasileiros estão concentrados na região Sudeste, responsável por 51% das empresas em funcionamento no âmbito nacional. Os outros 49% são distribuídos da seguinte forma: 22% pela região Sul, 15% pela região Nordeste e 12% nas regiões Centro Oeste e Norte.
Nos dias de hoje, existem três diferentes perfis de ‘futuros empreendedores’ brasileiros. São eles: desbravadores, empolgados e provedores. Os que já são empreendem, por sua vez, são divididos em: apaixonados, antenados, independentes e arrojados. Por fim, os empreendedores brasileiros informais são lutadores ou pragmáticos.
A demora em filas de bancos virou caso de justiça. O Banco do Brasil foi condenado nesta semana por pela 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro por suas longas filas de espera nas agências em Niterói.
Por lá, existe uma lei municipal que indica que os clientes poderão esperar nas filas por, no máximo, 15 minutos em dias normais e 30 minutos em vésperas de feriados ou nos dias seguintes a eles. De acordo com a justiça, os “desrespeitos constantes” à norma municipal vão render uma multa de R$ 200 mil.
“Cabe ao banco utilizar-se de meios idôneos e hábeis para evitar que os usuários permaneçam por tempo demasiado em filas, à espera de atendimento. Se para tanto for necessário aumento do número de atendentes, que assim o faça”, explica o desembargador José Carlos Paes, relator do processo, na publicação da decisão, que foi unânime.
A sentença foi proferida em segunda instância, o que significa que a instituição bancária ainda pode recorrer. O valor pago será doado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Ministério da Justiça.
Fonte;Luciano Claudino/Código19/Futura Press
Em Santarém existe a Lei municipal nº 17.911/05, de 28 de julho de 2005 com emenda que estipula multa de mil Unidades de fiscal de referencia do município que conforme valor de dezembro de 2017 seria R$ 2.490,00, mas infelizmente os bancos não cumprem e os clientes desconhecem a existência da lei.
Dados divulgados nesta semana pelo Tesouro Nacional mostram que 13 dos 27 estados brasileiros estão em situação financeira ruim. Os números foram obtidos pela nova metodologia de cálculo da Capacidade de Pagamentos dos estados, a Capa, que atribui uma nota de A a D para os estados com maiores chances de pagamento.
O Capag utiliza os seguintes indicadores: endividamento, poupança, corrente e liquidez para oferecer pontuação final de cada estado brasileiro. “De acordo com a combinação da classificação dos três indicadores, sabe-se se o ente está elegível a obter garantia da União na contratação de novos empréstimos”, detalha o Tesouro.
Assim, quem possui nota A ou B é elegível à contratação de garantias em financiamentos. “Um ente bem avaliado pelo tesouro poderá acessar empréstimos com juros mais baixos, por contar com a União como seu garantidor”, explica o órgão. Apenas dois estados ganharam a pontuação A no Capag: Espírito Santo e Pará. Com nota B aparecem Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Ceará, Maranhão, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e São Paulo, que recebeu essa nota por seu alto endividamento, apesar de bons indicadores de poupança e liquidez.
Com nota C foram listados Bahia, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pernambuco, Piauí, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins. Já Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, que enfrentam problemas fiscais, foram classificados com nota D. “Eles possuem alto endividamento e descompasso entre as receitas correntes e despesas correntes. Além de não terem caixa de recursos não vinculados para honrar as obrigações financeiras”. O estado de Minas Gerais não recebeu nota porque, de acordo com o Tesouro, não existem informações sobre a disponibilidade de caixa.
Dados divulgados no Indicador Serasa Experian de Nascimentos de Empresas mostram que entre janeiro e outubro surgiram no país 1,5 milhão de microempreendedores individuais, conhecidos como MEI. O valor corresponde a 78,6% do total de empresas abertas no Brasil no período e registra os maiores números já obtidos para os 10 primeiros meses desde o início da pesquisa, em 2010.
Em comparação com o ano passado, o número de novos MEIs é 11,7% maior. Em 2016, foram 1.344.539 novas empresas do segmento.
Recordes
De acordo com a Serasa Experian, em outubro foram criadas 181,6 mil companhias, sendo que 142,6 mil eram microempreendedores individuais, um recorde para o mês.
Na pesquisa, a consultoria indica que a criação de MEIs é “robusta”, apesar de a economia formal ter começado a dar indícios de recuperação.
Setores
Quem decide criar uma empresa parte, em sua maioria, para o setor de serviços. No período, ele correspondeu a 63,2% do total, seguido por empresas comerciais, com 28,6% do total, e industrial com 7,8%.
Regiões
Considerando as regiões do país, o maior número de novas empresas veio do Sudeste, com mais da metade do total de companhias criadas em outubro, 95,3 mil. Em segundo lugar aparece a região Sul, com a abertura de 32,1 mil companhias, 17,7% do total, seguido pelo Nordeste, com 16,8% e 30,5 mil novas empresas. A região Centro-Oeste teve 15,3 mil novas empresas, 8,5% do total. A Região Norte apareceu na última posição do ranking, com 8,2 mil empresas criadas, 4,6% do total.
Entre os estados brasileiros a liderança ficou com São Paulo, que respondeu por 28,3% do total em outubro, o equivalente a pouco mais de 51,4 mil novas empresas, seguido pelo Rio de Janeiro, com 19,7 mil empresas, 10,9% do total, e Minas Gerais, com 19,7 mil empresas, 10,9% do total.
"Na oportunidade, o prefeito Nélio Aguiar assinou um termo de cooperação com o Sebrae e um decreto que cria a Sala do Empreendedor"
Das 7 mil empresas da categoria Microempreendedor Individual (MEI) em Santarém, somente 500 tinham alvarás emitidos pela Prefeitura. Em dois dias da Campanha Negócio Legal, houve um aumento em mais de 10%. Nos dois dias de campanha, 6 e 7 de dezembro, a procura também foi grande para os serviços de formalização, negociação de dívidas de MEIs e também para orientações e informações.
Campanha Negócio Legal em números
Informações/orientações: 328 Emissão de nota fiscal avulsa: 84 Emissão de DAS: 55 Formalização de MEI: 45 Emissão de taxa de alvará: 34 Microcrédito: 25 Abertura de empresa:22 Emissão de alvará definitivo: 51 Alteração de empresas:12 Emissão de taxa da vigilancia sanitária: 7 Emissão de alvará provisório: 6 Parcelamento do MEI: 10 Atendimento REGIN: 4 Declaração anual: 8 Orientação sobre REGIN: 4 Pedido de baixa: 4 Emissão de taxa da DAM Sema: 1 Análise de grau de risco da Semma: 13 Analise de grau de risco da vigilância sanitária: 16 Encaminhamento para Receita Federal: 3 Total de atendimentos: 732
A Campanha foi desenvolvida pela Prefeitura de Santarém, por meio da Secretaria Municipal de Gestão, Orçamento Finanças (Semgof) em pareria com o Sebrae. O objetivo foi oferecer ao microeempreendedor diversos serviços, visando a formalização e a regularização. "O município tem muitas empresas que não são legalizadas. Pensamos nesta campanha para dar oportunidade para esses MEIs que não possuem alvará de funcionamento e oferecemos outros serviços de processos que toda empresa precisa passar. Possibilitamos não só a regularização, mas também colaboramos para que o pequeno empresário esteja apto para vender seus produtos e serviços. Foi um sucesso", enfatizou a titular da Semgof, secretária Josilene Pinto.
A Campanha também foi pensada e acompanhda pela consultora do Sebrae do Espírito Santo. "É uma oportunidade para o contribuinte ter uma facilidade de acesso aos serviços da Prefeitura. Às vezes eles não se formalizam e não se regularizam por conta dessas dificuldades. Nesses dois dias estávamos com tudo isso junto. Isso vai dar possibilidade para que eles cresçam, se desenvolvam e com isso possam fomentar o empreendedorismo no município de Santarém, totalmente regularizados", afirmou Fabrine Schwanz.
Decreto cria Sala do Empreendedor
No segundo dia de Campanha, o prefeito Nélio Aguiar acompanhou o processo de atendimento e aproveitou para assinar um termo de cooperação com o Sebrae e também o decreto de criação da Sala do Empreendedor, que deve entrar em funcionamento no início de 2018.
"Na Sala do Empreendedor vamos ter atendimentos integrados de várias instituições ligadas à Prefeitura: da Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, da Secretaria de Infraestrutura. A idéia é otimizar o tempo do cidadão para que ele consiga resolver todas as pendências relacionadas ao município em um único lugar. Isso demonstra que a gestão tem buscado avançar em todos os aspectos da administração pública, principalmente no que é serviço para a população", reforçou o prefeito Nélio Aguiar.
Sobre a Campanha Negócio Legal
A campanha Negócio Legal, uma parceria entre a Prefeitura de Santarém e o Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae), foi realizada na quarta (6) e quinta-feira (7), com a intenção de fazer com que mais microempreendedores se formalizassem e as empresas que estavam sem alvarás se regularizassem sem burocracia.
A formalização de microempresas individuais (MEIs) foi feita na Central de Atendimento ao Contribuinte (CAC), ligada à Secretaria Municipal de Gestão, Orçamento e Finanças (Semgof), e as palestras aconteceram no auditório da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (Semtras).
A
Prefeitura Municipal de Santarém, Gestão Prefeito Nélio Aguiar, participou do VIII FOMENTA NACIONAL. Evento realizado
em Brasília nos dias 28 e 29/11/2017. O encontro tem com o objetivo criar
condições para a ampliação da participação das Micro e Pequenas Empresas no
volume de compras do Governo Federal, Estadual e Municipal e suas estatais. É
importante ressaltar que, a Prefeitura Municipal de Santarém estimula a
economia local comprando do pequeno empresário e da agricultura familiar.
O
evento foi promovido pelo SEBRAE.
Rosemary
Fonseca e Wanderlina Gonçalves, Agentes de Desenvolvimento do município
representaram Santarém no evento.
A campanha Negócio Legal, uma parceria entre a Prefeitura de Santarém e o Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae), será realizada na quarta (6) e quinta-feira (7), com a intenção de fazer com que mais microempreendedores se formalizem e as empresas que estão sem alvarás se regularizem sem burocracia.
A formalização de microempresas individuais (MEIs) será feita na Central de Atendimento ao Contribuinte (CAC), ligada à Secretaria Municipal de Gestão, Orçamento e Finanças (Semgof), e as palestras serão no auditório da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (Semtras). Ambos os prédios ficam na Avenida Sérgio Henn, bairro Aeroporto Velho, próximos à Prefeitura.
Os seguintes serviços estarão disponíveis:
· Emissão de Alvará Provisório de funcionamento e localização para atividades de baixo grau de risco
· Parcelamento do DAS, pela equipe do atendimento da Sala
· Entrada no processo de Alvará de Funcionamento e Localização, Sanitário, Licenciamento Ambiental
· Microcrédito
· Orientação de contadores
· Consultorias
· Palestras
· Abertura de empresas
· Parcelamento de dívidas do MEI
O evento terá as seguintes palestras:
6/12 (quarta-feira)
9h – Passo a passo para formalização do MEI
10h – Como e quando contratar serviços contábeis para a minha empresa
11h – Oportunidades de compras da Prefeitura para as MPE de Santarém
7/12 (quinta-feira)
9h – Passo a passo para formalização do MEI
10h – Como emitir nota fiscal para o setor de serviços e para o comércio
11h– Linhas de Crédito Basa e Sicredi
Para as pessoas que necessitam formalizar seu empreendimento como MEI, a documentação necessária é a seguinte:
• Carteira de identidade;
• CPF – Cadastro de Pessoa Física;
• Recibo de entrega da última declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, se houver;
• Título de eleitor;
• Telefone de contato;
• Comprovante de endereço residencial;
• Comprovante de endereço comercial (onde a atividade será desenvolvida).
Para mais informações, os interessados devem entrar em contato pelo (93) 3529-2923
A Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Rosilda Wanghon, que fica na comunidade Perema, em Santarém, era a única representando o Pará no Prêmio Nacional de Educação Fiscal, realizado pela Federação Brasileira das Associações de Fiscais de Tributo
Estiveram na capital federal a secretária municipal de Gestão, Orçamento e Finanças, Josilene Pinto, que é a coordenadora do Grupo Municipal de Educação Fiscal de Santarém, e representando a escola, a diretora Margareth Lima, o coordenador do projeto 'Cidadão Nota 10', desenvolvido na instituição de ensino, Manoel Marivaldo, entre outros.
"Já estávamos muito felizes só pelo fato de, dentre mais de 160 projetos inscritos em todo o Brasil, Santarém ter sido um dos seis finalistas, isso já é uma grande vitória. E ao chegarmos aqui sermos contemplados com o terceiro lugar, n3ão tem como medir o grau de satisfação. Essa conquista é fruto do trabalho de 10 anos de um grupo que vem realizando atividades para formar cidadãos conscientes dos seus direitos e obrigações quanto aos tributos. Nós do Grupo Municipal de Educação Fiscal estamos com a sensação de dever cumprido", declarou a secretária de Gestão, Orçamento e Finanças, Josilene Pinto.
Na 6ª edição do Prêmio Nacional de Educação Fiscal, a escola recebeu pela conquista do 3° lugar um troféu e o valor de R$ 3 mil. O projeto 'Cidadão Nota 10' trabalha o tema 'Práticas de Cidadania', que visa despertar no aluno o estímulo à cidadania e participação na sociedade, com o combate à sonegação fiscal, vandalismo, venda de votos, corrupção e pirataria. "O prêmio representa o reconhecimento de um trabalho realizado na escola pelos professores e alunos. O dinheiro que ganhamos vamos investir em benefícios em prol da escola", explicou o coordenador do projeto, Manoel Marivaldo.
O evento premiou os três primeiros colocados na categoria escolas, os dois primeiros na categoria instituição e um na categoria reportagem.
O Grupo Municipal de Educação Fiscal já existe em Santarém há 10 anos, com o intuito de conscientizar os cidadãos a crescerem com a consciência do exercício da cidadania. É composto por representantes de órgãos municipais, estaduais e federal, e a coordenação cabe ao secretário de Finanças que estiver no cargo.
O Prêmio Nacional de Educação Fiscal já está na 6ª edição, sendo que Santarém foi primeiro lugar em 2014 com o projeto Sol Cidadão Legal, da Escola Frei Ambrósio. Em 2015, a Escola Antônio de Sousa Pedroso - Indígena Borari, ficou em segundo lugar com o projeto Educação Fiscal: Cidadania e Diversão.