12 de dezembro de 2017

Culminância de Educação Fiscal em Santarém - 2017

Programa Municipal de Educação Fiscal de Santarém realiza encontro e comemora 11 anos em Santarém.
O Programa foi idealizado para capacitar professores e servidores públicos a serem disseminadores de Educação Fiscal, ou seja, para disseminarem os conhecimentos tributários adquiridos com o curso e, especialmente, estimularem a consciência da necessidade de ser cidadão participante, não somente como contribuinte que paga os tributos, mas, principalmente, como controlador dos gastos públicos, exercendo dessa forma a plena cidadania.

Em Santarém o Grupo Municipal de Educação Fiscal é presidido pela senhora Josilene Pinto, Secretária Municipal de Gestão Orçamento e Finanças e vem sendo desenvolvido com a parceria da Receita Federal, Secretaria Estadual da Fazenda – SEFA, Secretaria Municial de Educação e Secretaria Estadual de Educação (5ª URE), além de outros parceiros.

Sala do Empreendedor vai reduzir burocracia em serviços tributários

Entra em funcionamento em 2018 a Sala do Empreendedor, um espaço que deve reduzir a burocracia, principalmente de empresários, em relação aos serviços tributários, como emissão de alvarás de funcionamento. Atualmente, se um empreendimento necessita de uma licença ambiental e uma licença sanitária, deve buscar cada uma dessas permissões de forma independente. Com a Sala do Empreendedor, todos os serviços necessários estarão disponíveis num só lugar, reduzindo tempo e trabalhos para os interessados.
O decreto que cria a Sala do Empreendedor foi assinada na quinta-feira pelo prefeito de Santarém, Nélio Aguiar.
“Na Sala do Empreendedor vamos ter atendimentos integrados de várias instituições ligadas à Prefeitura: da Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, da Secretaria de Infraestrutura. A idéia é otimizar o tempo do cidadão para que ele consiga resolver todas as pendências relacionadas ao município em um único lugar. Isso demonstra que a gestão tem buscado avançar em todos os aspectos da administração pública, principalmente no que é serviço para a população”, explicou.
Campanha Negócio Legal
Das 7 mil empresas da categoria Microempreendedor Individual (MEI) em Santarém, somente 500 tinham alvarás emitidos pela Prefeitura. Em dois dias da Campanha Negócio Legal, houve um aumento em mais de 10%. Nos dois dias de campanha, 6 e 7 de dezembro, a procura também foi grande para os serviços de formalização, negociação de dívidas de MEIs e também para orientações e informações.
nformações/orientações: 328
Emissão de nota fiscal avulsa: 84
Emissão de DAS: 55
Formalização de MEI: 45
Emissão de taxa de alvará: 34
Microcrédito: 25
Abertura de empresa:22
Emissão de alvará definitivo: 51
Alteração de empresas:12
Emissão de taxa da vigilancia sanitária: 7
Emissão de alvará provisório: 6
Parcelamento do MEI: 10
Atendimento REGIN: 4
Declaração anual: 8
Orientação sobre REGIN: 4
Pedido de baixa: 4
Emissão de taxa da DAM Sema: 1
Análise de grau de risco da Semma: 13
Analise de grau de risco da vigilância sanitária: 16
Encaminhamento para Receita Federal: 3
Total de atendimentos: 732

SANTARÉM 3.0

10 de dezembro de 2017

Simples Nacional 2018

SIMPLES NACIONAL - 2018
Lei Complementar nº 123/2006, instituiu novo tratamento tributário simplificado, também conhecido como Simples Nacional ou Super Simples.

O Simples Nacional estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias.

AGENDAMENTO PARA 2018

O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar o seu interesse pela opção para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime.
Assim, o contribuinte poderá dispor de mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas.
Esta funcionalidade estará disponível entre o dia 1º de novembro e o dia 28 de dezembro de 2017 no Portal do Simples Nacional > Simples – Serviços > Opção > “Agendamento da Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”.
Não havendo pendências, a solicitação de opção para 2018 já estará confirmada. No dia 01/01/2018, será gerado o registro da opção pelo Simples Nacional, automaticamente.
Caso sejam identificadas pendências, o agendamento não será aceito. O contribuinte poderá regularizar essas pendências e proceder a um novo agendamento, até 28/12/2017.
Após este prazo, a empresa ainda poderá solicitar a opção pelo Simples Nacional até 31 de janeiro de 2018, no Portal do Simples Nacional > Simples – Serviços > Opção > “Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”.
É possível realizar o cancelamento do agendamento da opção, no mesmo período do agendamento, por meio de aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional.
Para as empresas que exercem as novas atividades autorizadas pela Lei Complementar 155/2016 (produtores de cervejas, vinhos, destilados e licores), não será  possível realizar o agendamento. A solicitação de opção poderá ser feita em janeiro/2018, até o último dia útil (31/01/2018). A opção, se deferida, retroagirá a 01/01/2018.
Não haverá agendamento para opção pelo SIMEI.
Não haverá agendamento para empresas em início de atividade.
DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Consideram-se microempresa ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), devidamente registrados no registro de empresas mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que dentro dos limites de receita bruta previstos na legislação.
 
VEDAÇÕES

Determinadas atividades ou formas societárias estão vedadas de adotar o Super Simples - dentre essas vedações, destacam-se:

1) pessoas jurídicas constituídas como cooperativas (exceto as de consumo);
2) empresas cujo capital participe outra pessoa jurídica;
3) pessoas jurídicas cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de receita.

Ficaram fora da vedação ao regime, as empresas de serviços contábeis, que poderão ser optantes pelo Simples Nacional.

Consulte também:


RECOLHIMENTO ÚNICO

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, INSS, ICMS e ISS.

Entretanto, em alguns desses tributos há exceções, pois o recolhimento será realizado de forma distinta, conforme a atividade.

INSCRIÇÃO

Serão consideradas inscritas no Simples Nacional as microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo Simples Federal (Lei 9.317/1996), salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedação imposta pelo novo regime do Simples Nacional.


PARCELAMENTO DE DÉBITOS
Os débitos tributários poderão ser parcelados, dentro de condições específicas. 
Veja maiores detalhes no tópico Parcelamento de Débitos - Simples Nacional no Guia Tributário Online.

Conheça, também, o Manual do Simples Nacional - atualizável:

Empreendedorismo no Brasil: Uma análise detalhada

Muito se fala sobre o empreendedorismo no Brasil e sobre a importância dele – principalmente em períodos de recessão econômica. as afinal, o que será que você já conhece sobre este assunto? Dados divulgados pelo governo federal informam que, anualmente, algo como 600 mil empreendimentos são abertos em âmbito nacional. Além disso, hoje já são mais de 1,5 milhão de microempreendedores ao longo do mapa. Porém, quando em relação ao empreendedorismo no Brasil, o que mais vem surpreendendo é o resultado de uma pesquisa divulgada pelo Sebrae: a GEM (Global Entrepreneuship Monitor). O objetivo da pesquisa, que é realizada anualmente desde 1999/2000, é avaliar o perfil do empreendedorismo de cada país ao longo do mundo. O levantamento é realizado pela parceria entre Babson College e London Business School e, no Brasil, é avaliada pelo Sebrae e pelo IBQP (Instituto Brasileiro de Qualidade e Produtividade).
E o resultado da última GEM (realizada no período de 2014/2015) foi definitivamente surpreendente: o Brasil ocupa a primeira posição quando o assunto é abertura de novos empreendimentos. A pesquisa leva em consideração a PEA (população economicamente ativa) quando em relação à taxa de desenvolvimento de novos negócios. Avaliando o empreendedorismo no Brasil nos últimos 10 anos, ele pulou de 23% para 34,5%. Pois é: algo como 1/3 da população economicamente ativa tem o seu próprio negócio. A pesquisa aponta ainda que, a cada 10 brasileiros com idade entre 18 a 64 anos, 3 têm um negócio ou estão trabalhando no desenvolvimento de suas empresas próprias.  
A seguir neste artigo, confira um verdadeiro “raio x” sobre o empreendedorismo no Brasil.

Análise detalhada: empreendedorismo no Brasil

Uma das características que mais chama a atenção nos resultados da GEM diz respeito à TEA, uma taxa que mede os empreendimentos que estão na primeira fase de desenvolvimento (com até 3 anos e meio “no ar”). Essa taxa, no Brasil, está acima de países como China e Estados Unidos e até mesmo de alguns vizinhos, como é o caso do Equador e Chile.
Com 39,4% de taxa de empreendedorismo, o Brasil registrou o seu melhor resultado nos últimos 14 anos. Além disso, a taxa praticamente dobrou de 2002 (quando era de 20,9%) para 2015.
De acordo com a pesquisa, o empreendedorismo no Brasil pode ser separado em: empreendedorismo de necessidade e empreendedorismo de oportunidade.  
Nos últimos dados divulgados, a taxa de empreendedorismo de necessidade voltou a crescer de modo expressivo (o que é um reflexo da crise econômica, fazendo com que muitos encontrem no empreendedorismo uma forma de lucrar mesmo em períodos de recessão).
Entre 2002 e 2006 o empreendedorismo de necessidade foi o líder no que se refere à abertura de novos negócios. Já entre 2008 e 2014 quem se destacou foi o empreendedorismo de oportunidade (que leva em consideração características como inovação, planejamento estratégico e plano de divulgação). Em 2014, só para se ter uma ideia, 71% dos empreendimentos abertos eram de oportunidade.
Porém, com a crise econômica voltando a “dar as caras” em todo o Brasil, o empreendedorismo de necessidade também ressurgiu, aparecendo em 44% dos negócios criados em 2015.
O crescimento deste tipo de empreendedorismo, apesar de ser benéfico, também conta com alguns malefícios. Isso porque esse modelo de empresa, aberta na “loucura”, geralmente não conta com características de inovação (essenciais para o bom 
empreendedorismo e para a própria sobrevivência do negócio) e não estão assim tão preparados para o mercado.

Após divulgados os dados da pesquisa, eles são avaliados pelos próprios especialistas da Sebrae (patrocinadora oficial da mesma). Na avaliação deste ano, recomenda-se que os esforços no país se concentrem na capacitação e educação. A inclusão de disciplinas (principalmente no ensino médio e superior de ensino) que incentivem o empreendedorismo, assim como aumento de apoio financeiro e políticas governamentais para os novos empreendedores (principalmente de pequenos e médios negócios) estão entre as principais sugestões para estimular o empreendedorismo no Brasil.
De 2002 para cá, tanto os empreendimentos já existentes como os novos cresceram em âmbito nacional.
Os negócios já estabelecidos cresceram de 7,8% em 2012 para 18,9% em 2015. Já a taxa de abertura de novos negócios em 2012 era de 20,9%, passando para 39,4% em 2015.

Porque o empreendedorismo no Brasil cresce tanto?

Nos últimos anos, o empreendedorismo foi estimulado pela crise financeira. Sendo assim, cada vez mais pessoas abrem novos negócios pela falta de renda (e dificilmente pelo surgimento de oportunidades).
Outro fator que justifica o crescimento do empreendedorismo no Brasil são os dados referentes aos principais sonhos dos brasileiros.
De acordo com a pesquisa, os maiores sonhos dos brasileiros (em ordem decrescente) são os seguintes:
  • 49% dos brasileiros sonham em viajar pelo próprio Brasil;
  • 47% dos brasileiros sonham com a possibilidade de comprar uma casa própria;
  • 38% sonham com a compra de carro;
  • 34% sonham em ser empreendedor;
  • 31% sonham em ter plano de saúde;
  • 29% sonham em finalizar o ensino superior;
  • 29% sonham em viajar para o exterior;
  • 23% sonham com a possibilidade de fazer carreira dentro da empresa que trabalham;
  • 15% sonham em formar família ou se casar.
E no cenário do empreendedorismo no Brasil, outra característica que impressiona diz respeito ao fato de que “os micros são maiores”.
Pois é: 81% do empreendedorismo no Brasil é representado pelas microempresas. Por outro lado, 16% das empresas são de pequeno porte e 3% de médio e grande porte.
Quando em relação as regiões do mapa, outros dados chamam a atenção. Mais da metade dos empreendimentos brasileiros estão concentrados na região Sudeste, responsável por 51% das empresas em funcionamento no âmbito nacional. Os outros 49% são distribuídos da seguinte forma: 22% pela região Sul, 15% pela região Nordeste e 12% nas regiões Centro Oeste e Norte.
Nos dias de hoje, existem três diferentes perfis de ‘futuros empreendedores’ brasileiros. São eles: desbravadores, empolgados e provedores. Os que já são empreendem, por sua vez, são divididos em: apaixonados, antenados, independentes e arrojados. Por fim, os empreendedores brasileiros informais são lutadores ou pragmáticos.

Campanha Negócio Legal em Santarém


8 de dezembro de 2017

Banco do Brasil terá que pagar R$ 200 mil por demora em filas

A demora em filas de bancos virou caso de justiça. O Banco do Brasil foi condenado nesta semana por pela 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro por suas longas filas de espera nas agências em Niterói.

Por lá, existe uma lei municipal que indica que os clientes poderão esperar nas filas por, no máximo, 15 minutos em dias normais e 30 minutos em vésperas de feriados ou nos dias seguintes a eles. De acordo com a justiça, os “desrespeitos constantes” à norma municipal vão render uma multa de R$ 200 mil.
“Cabe ao banco utilizar-se de meios idôneos e hábeis para evitar que os usuários permaneçam por tempo demasiado em filas, à espera de atendimento. Se para tanto for necessário aumento do número de atendentes, que assim o faça”, explica o desembargador José Carlos Paes, relator do processo, na publicação da decisão, que foi unânime.
A sentença foi proferida em segunda instância, o que significa que a instituição bancária ainda pode recorrer. O valor pago será doado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Ministério da Justiça.
Fonte;Luciano Claudino/Código19/Futura Press

Em Santarém existe a Lei municipal nº  17.911/05, de 28 de julho de 2005 com emenda que estipula multa de  mil Unidades de fiscal de referencia do município que conforme valor de dezembro de 2017 seria R$ 2.490,00, mas infelizmente os bancos não cumprem e os clientes desconhecem a existência da lei.