O Alvará de Funcionamento

O Alvará de Funcionamento não é uma taxa. Trata-se de um documento que autoriza o exercício de uma atividade aberta ao público, levando em conta o local, o tipo de atividade, o meio ambiente, a segurança, a moralidade, o sossego público etc. Ninguém pode instalar um estabelecimento aberto ao público sem a devida autorização do Poder Público Municipal.
     Na legislação municipal, deve-se ter o cuidado de separar o capítulo atinente ao Alvará de Localização daquele que trata de taxas, pois, repito, Alvará não é taxa. Por esse motivo, considero um erro incluir a legislação sobre Alvará de Localização no Código Tributário Municipal. O correto seria a sua inclusão no Código de Posturas Municipais. Vou transcrever texto do mestre Hely Lopes Meirelles:
“O alvará é o instrumento da licença ou da autorização para a prática de ato, realização de atividade ou exercício de direito dependente de policiamento administrativo. O alvará expressa o consentimento formal da Administração à pretensão do administrado, requerida em termos”.

    É por isso que todas, repito, todas as atividades necessitam do consentimento municipal para funcionar, até mesmo templos religiosos e repartições públicas. Este poder municipal é decorrente de suas leis de posturas municipais, do plano urbanístico, do plano diretor e outras. Se não fosse assim, a cidade seria o caos. Trata-se, portanto, de poder-dever do Município, inalienável e indelegável.
Importante esclarecer que o alvará de funcionamento não se renova, a não ser em casos de extravio ou de mudanças ocorridas nos termos originais e comunicadas pelo titular do alvará. Mudanças de titularidade, razão social, objeto, endereço e quaisquer outras provocam a necessidade de renovação. Se nada disso acontecer, o alvará de funcionamento permanece valendo permanentemente.

     A Fiscalização

     Mas não basta conceder o alvará e lavar as mãos como assunto encerrado. Compete à Administração Municipal fiscalizar as atividades autorizadas, com o intuito de verificar o cumprimento das condições estabelecidas no momento da concessão da licença. Se o alvará autorizou o funcionamento de um bar, este bar não pode transformar-se em casa de show ao talante do proprietário. Loja de material de construção não pode depositar areia e pedra na calçada, se o alvará não consentia tal uso. Escritório de Advocacia não pode ser usado como local permanente de contração de trabalhadores rurais. Se a atividade muda, sem consentimento da Administração, inviabiliza-se a licença concedida.
     Sendo assim, entra em cena a fiscalização de posturas, a quem compete fiscalizar o cumprimento das leis pertinentes. Importante deixar claro que este serviço nada tem a ver com fiscalização de tributos. Um grave erro delegar aos fiscais tributários atuações em áreas não tributárias. Municípios organizados têm equipes distintas de fiscais, cada qual fazendo o seu mister. Em Municípios menores é até possível encontrarmos os chamados Fiscais Municipais, ou Agentes Fiscais, com atribuições mistas, tributárias e de posturas, exercendo ambas as funções.

     Tributação

     No momento em que se solicita o alvará, ou é requerida uma alteração nos termos do alvará original, o normal seria a cobrança de uma taxa de expediente, ou seja, uma taxa de prestação de serviços em decorrência do serviço burocrático realizado. Em certos Municípios exige-se a chamada “consulta prévia”, medida anterior ao pedido formal, permitindo ao titular conhecer previamente se seria possível instalar-se em determinado local com determinada atividade, nos termos da legislação local. Nesses casos, o Município também pode cobrar uma taxa de expediente para realizar o serviço, desde que, é claro, a lei local permita.
     Após a concessão definitiva do alvará, e somente a partir daí, a legislação municipal pode passar a exigir a chamada Taxa de Fiscalização de Atividades Econômicas, ou Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos, ou nomes similares. Isso, porque somente a partir daí a equipe de fiscalização pode passar a atuar, verificando se as normas de posturas municipais estão sendo cumpridas, além do confronto entre o que foi declarado na expedição do alvará com a realidade constatada. Graças à fiscalização são apuradas várias irregularidades impossíveis de verificação no momento da concessão do alvará. Exemplos: placas de propaganda em tamanhos e posicionamentos irregulares; proteções insuficientes de Raios X em consultórios dentários; guarda de botijões de gás em lugares proibidos; descumprimento das exigências do Corpo de Bombeiros; condições higiênicas impróprias; falta de refeitório quando obrigado; etc. etc.
     Novamente Hely Lopes Meirelles: “A fiscalização é outro meio de atuação do poder de polícia sobre as atividades e bens sujeitos ao controle administrativo. Essa fiscalização restringe-se à verificação da normalidade do uso do bem ou do exercício da atividade policiada, em face das normas legais e regulamentares que os regem”.
     Observa-se que agora estamos nos referindo a uma taxa de poder de polícia e não mais de prestação de serviços. E taxa de poder de polícia somente pode ser cobrada se de fato existir o exercício do poder de polícia. A Justiça sistematicamente derruba a obrigação de recolhimento dessas taxas, quando o Município não consegue provar a sua existência. Veja: não basta demonstrar a existência de um quadro de fiscais; é preciso comprovar que a fiscalização foi exercida. Por esse motivo, vários municípios adotam o procedimento de exigir que o fiscal carimbe e assine no verso do alvará ao efetuar a fiscalização. Com isso, fica registrada a prova de que a fiscalização foi praticada.
     O STF assim já se manifestou: “Só a prova do efetivo exercício do poder de polícia (art. 145, II, da CF), consistente na fiscalização, e representado pela existência de órgão administrativo apropriado para esse fim, poderia justificar a cobrança da taxa em questão”.

     Escritórios de profissionais liberais

     Alguns profissionais liberais, destacando-se os Advogados, costumam confundir as atribuições de seus órgãos reguladores da profissão com as normas legais de posturas municipais da Administração Municipal. Tal confusão tem a ver, também, com decisões judiciais anteriores à Constituição de 1988, que consideravam inconstitucional a cobrança de Taxa de Licença para o funcionamento de escritórios de advocacia (“É manifestamente ilegal a cobrança da taxa de licença para o funcionamento de escritório de advocacia” - Ac. de 27/8/1970, da 2ª Câmara do Tribunal de Alçada do Estado de São Paulo).
     Ocorre que a Constituição de 1988 deu ao Município competência legislativa própria e exclusiva, e todos os fatos ocorridos em seu âmbito só podem ser regulados por meio de leis municipais. Dentro da competência privativa dos Municípios, a lei municipal é superior a qualquer outra, ainda mais quando nos referimos aos regulamentos de atuação urbana.
     Não cabe à fiscalização municipal controlar o exercício da atividade profissional, sua capacidade profissional e conduta ética. Essas são atribuições de seus conselhos, entre os quais temos a Ordem dos Advogados. Mas não compete aos conselhos fiscalizar a localização e meios utilizados pelos profissionais em suas instalações. Compete aos municípios regular os procedimentos relacionados às posturas municipais. São ções distintas.

     Foi nesse teor que Bernardo Ribeiro de Moraes explanou:

    “A taxa de licença para localização de escritórios de advocacia, de engenharia, de contabilidade, de odontologia etc., é legítima, desde que corresponda ao efetivo exercício do poder de polícia. Embora o Município não tenha competência para fiscalizar o exercício da profissão de advogados, engenheiros, economistas, contabilistas, odontólogos etc., tem ele competência para policiar a localização dos aludidos escritórios ou consultórios. Não se pode confundir o poder de polícia na outorga da localização do estabelecimento do profissional (de competência do Município) com o poder de polícia do exercício da respectiva atividade (de competência da União). O zoning é de interesse local, de competência dos Municípios para qualquer atividade” (Compêndio de Direito Tributário, 5ª ed., Primeiro Volume, Rio de Janeiro, Forense, p. 523).

Adv. Roberto Tauil Consultor Municipal

 

Estado abre licitação para obras do ginásio Poliesportivo em Santarém

Teve início nesta sexta-feira, 29, o processo licitatório avaliado em R$ 10 milhões para a escolha da empresa que ficará responsável pela construção do Ginásio Poliesportivo de Santarém. Com capacidade para 5 mil pessoas, a obra, que integra a Agenda Mínima do Governo do Estado, será erguida em terreno de 15.420 metros quadrados. O ginásio é um dos diversos investimentos realizados pelo Governo do Estado no município do oeste do estado.

A Secretaria de Estado de Obras Públicas (Seop) elaborou o projeto arquitetônico, obedecendo aos padrões da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). O ginásio terá, além de vestiários, setor administrativo com salas de uso múltiplo, palco para eventos, dois bares e duas lanchonetes. “O governo do estado achou o projeto anterior com apenas 800 lugares um pouco acanhado para o município. Com a autorização, o novo projeto foi ampliado, aumentando para 5 mil lugares, além de uma infraestrutura completa”, explicou o secretário Joaquim Passarinho.

O ginásio contará, ainda, com sanitários adaptados para o público, quadra com piso de madeira, cobertura em telhas termoacústicas, arquibancada em concreto armado e ventilação e iluminação zenitais. Ainda na área do esporte, Santarém lança no mês de julho, o projeto do Centro de Treinamento de Santarém, município escolhido com sub-sede da Copa do Mundo de 2014.

Joaquim Passarinho também reafirmou o compromisso do estado com a educação e anunciou para o mês de julho a licitação que garante a reforma de pelo menos sete escolas públicas do município de Santarém. O projeto, feito em parceria com a Secretaria de Estado de Educaçao (Seduc) deve chegar a 200 escolas em todo o estado, um investimento de R$ 100 milhões, recurso do tesouro do estado.

Outra grande obra que também começa a ganhar contornos é o Centro de Convenções de Santarém. A Assembleia Legislativa do Estado aprovou, no último dia 27, o projeto que garante o aporte dos recursos, avaliados em R$ 25 milhões, junto ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). “O centro ira ficar em uma área privilegiada, de frente para o rio Tapajós, um verdadeiro complexo turístico, com estrutura de restaurante, bares e outros espaços para todos os tipos de eventos”, ressaltou o secretário.

Também em Santarém, continuam as obras para a implantação das Unidades Integradas de Polícia Pacificadora (UIPP), em Alter do Chão e Mojuí dos Campos e a pavimentação da rodovia Curuá-Una, que já ganhou recapeamento e terraplanagem em boa parte de sua extensão.

Captação de Recursos e Projetos Sociais em Debate

Dia 12 de maio, quinta-feira, às 18hs nas Faculdades Integradas do Tapajós(FIT), auditório II, haverá uma palestra sobre a CAPTAÇÃO DE RECURSOS E PROJETOS SOCIAIS, ministrada pela Senhora Delma Barbosa, Gestora de projetos e Diretora Executiva da Escola de Samba Salgueiro do Rio de Janeiro.
Evento promovido sobre a coordenação do Gabinete do Vereador Erasmo Maia

TIETÊ PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS - NA SEMED DE SANTARÉM

DIÁRIO OFICIAL Nº. 31835 de 18/01/2011
PARTICULARPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Número de Publicação: 196991

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

- Primeiro Termo Aditivo do contrato nº 107/2010. Partes: Secretaria Municipal de Educação/ Tietê Produções Cinematográficas Ltda. Finalidade: Alteração da Cláusula III do Contrato Original. Prazo: 01/01/2011 a 01/06/2011. Fundamentação: Artigo 57, §1º, inciso II, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.

Santarém, 18 de janeiro de 2011

Raimunda Lucineide Gonçalves Pinheiro

Secretária Municipal de Educação

LDO deve ser discutida na Assembleia amanhã (30)

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve entrar na pauta da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) na sessão desta quarta-feira (30).

A LDO tem como finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento governamental. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública.

Além deste projeto, não há outros assuntos em pauta para serem discutidos. Enquanto a LDO não for votada, os deputados da casa não entram em recesso. (Diário Online)