A campanha Negócio Legal, uma parceria entre a Prefeitura de Santarém e o Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae), será realizada na quarta (6) e quinta-feira (7), com a intenção de fazer com que mais microempreendedores se formalizem e as empresas que estão sem alvarás se regularizem sem burocracia.
A formalização de microempresas individuais (MEIs) será feita na Central de Atendimento ao Contribuinte (CAC), ligada à Secretaria Municipal de Gestão, Orçamento e Finanças (Semgof), e as palestras serão no auditório da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (Semtras). Ambos os prédios ficam na Avenida Sérgio Henn, bairro Aeroporto Velho, próximos à Prefeitura.
Os seguintes serviços estarão disponíveis:
· Emissão de Alvará Provisório de funcionamento e localização para atividades de baixo grau de risco
· Parcelamento do DAS, pela equipe do atendimento da Sala
· Entrada no processo de Alvará de Funcionamento e Localização, Sanitário, Licenciamento Ambiental
· Microcrédito
· Orientação de contadores
· Consultorias
· Palestras
· Abertura de empresas
· Parcelamento de dívidas do MEI

O evento terá as seguintes palestras:
6/12 (quarta-feira)
9h – Passo a passo para formalização do MEI
10h – Como e quando contratar serviços contábeis para a minha empresa
11h – Oportunidades de compras da Prefeitura para as MPE de Santarém
7/12 (quinta-feira)
9h – Passo a passo para formalização do MEI
10h – Como emitir nota fiscal para o setor de serviços e para o comércio
11h– Linhas de Crédito Basa e Sicredi

Para as pessoas que necessitam formalizar seu empreendimento como MEI, a documentação necessária é a seguinte:
• Carteira de identidade;
• CPF – Cadastro de Pessoa Física;
• Recibo de entrega da última declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, se houver;
• Título de eleitor;
• Telefone de contato;
• Comprovante de endereço residencial;
• Comprovante de endereço comercial (onde a atividade será desenvolvida).

Para mais informações, os interessados devem entrar em contato pelo (93) 3529-2923
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