17 de junho de 2010

Senado aprova parcelamento de multas de trânsito

A possibilidade de parcelamento do valor de multas de trânsito em até seis meses foi aprovada ontem (16), em caráter terminativo, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O projeto de lei, que agora segue para a apreciação da Câmara, prevê que o pagamento parcelado das multas serão concedidos mediante “requisição fundamentada do motorista ao Detran”.

Autor da matéria, o senador Raimundo Colombo (DEM-SC) argumenta que o parcelamento das multas evita a inadimplência uma vez que a depender da natureza da infração cometida, a penalidade pode atingir valores incompatíveis com a capacidade de pagamento dos infratores.

Fonte: Agência Senado

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