obrigatóriedades para oficinas mecânicas

                     L e i   n° 7.574, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de quadro com os preços dos serviços prestados pelas oficinas mecânicas e afins no âmbito do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam as oficinas mecânicas e afins, no âmbito do Estado do Pará, obrigadas a fixar quadro com os preços dos serviços prestados.

Parágrafo único. Consideram-se afins todos estabelecimentos comerciais que realizem reparos ou revisões em veículos automotores.

Art. 2º O quadro deverá ser afixado em local visível e de fácil acesso aos consumidores.

Art. 3º Os estabelecimentos que infringirem o exposto no art. 1º, ficam sujeitos a multa de:

I - 500 UFIR-Pa (Quinhentas Unidades Fiscais do Estado);

II - 1.000 UFIR-Pa (Mil Unidades Fiscais do Estado) em caso de reincidência.

Art. 4º (V E T A D O).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 14 de dezembro de 2011.

HELENILSON PONTES

Governador do Estado em exercício