Câmara de Santarém quer percentuais contemplados no Programa “Minha Casa, Minha Vida”‏

Em entrevista exclusiva, o presidente do Legislativo, José Maria Tapajós, contesta distribuição de cotas

José Maria Tapajós

O presidente da Câmara Municipal de Santarém, vereador José Maria Tapajós, vai encomendar um parecer jurídico sobre os atuais critérios de distribuição de cotas e percentuais das inscrições do Programa “Minha Casa, Minha Vida” que começaram no dia 13 de fevereiro. Tapajós entende que a Câmara Municipal, enquanto entidade legalmente constituída tem direito, não a cotas, mas a percentual, da forma como pelo menos duas entidades foram beneficiadas. Ele não fez citação, mas é sabido que a referência seria para a Associação dos Moradores do Aeroporto Velho (AMBAV) e A Associação Comunitária Império do Tapajós. Diante de tantas dúvidas à luz da legislação do Programa Habitacional, Tapajós exemplificou que “muita gente estava ali por necessidade, mas outras estavam ali por especulação. Mas aquele cidadão que não participou nem de um lado e nem de outro, ele pode acabar sendo prejudicado na sua pretensão, na medida em que ele não for contemplado”, ponderou. Sobre a possibilidade de o governo municipal transformar o programa em moeda de troca em ano eleitoral, o presidente do Legislativo limitou-se a apostar que as obras não deverão estar prontas até a eleição. “O programa veio atrasando em razão de essas áreas terem sido ocupadas, e só no ano passado que aconteceu a liberação. Eu acredito que na hora em que se parte do princípio da legalidade, não há nenhum problema dessas obras serem executadas em pleno ano eleitoral”, disse o presidente da Câmara. José Maria Tapajós tomou pra si o mérito da assinatura do convênio, quando esteve à frente da Prefeitura, no primeiro semestre de 2009. Acompanhe a entrevista exclusiva que José Maria Tapajós concedeu a O IMPACTO:

JORNAL O IMPACTO: Ainda há muitos pontos obscuros nos critérios de distribuição das cotas para as inscrições do Programa “Minha casa, Minha vida”. Como o presidente do Legislativo Municipal está vendo essa situação?

José Maria Tapajós: Nós estamos interagindo com a Prefeitura e com a Secretaria de Habitação, para procurarmos saber exatamente, sobre os critérios, e se esses critérios estão de acordo com os princípios da legislação do Programa “Minha Casa, Minha Vida”. Minha dúvida, por exemplo, é quanto aos acordos do Município com o governo municipal, onde ocupantes de áreas por seus representantes, tem direito a percentuais. Há também os presidentes de bairros com cotas. Acontece que têm outras entidades, inclusive a Câmara Municipal de Santarém, que é uma instituição legalmente constituída, e representante da sociedade, onde as demandas batem primeiro. Os vereadores conhecem a realidade da cidade. Nós precisamos saber se os critérios vão ao encontro ou de encontro com a resolução que estabelece o Programa “Minha Casa, Minha Vida”. Nós primamos pela Legalidade do ponto de vista da obediência desses critérios. Sabemos que os bairros encaminham as demandas para a Prefeitura, que faz ali uma espécie de triagem, e esses dados serão encaminhados para a Caixa Econômica. Lá se fará outra triagem, com cruzamento de informações. Pelo que dá para entender, não há garantia dada pela Prefeitura, mas há garantia para determinados grupos, inclusive com percentuais definidos. Na hora em que se coloca 20% para determinado grupo de área, a Prefeitura tem o levantamento do déficit habitacional e sabe que pode penalizar aquele determinado cidadão que não participou de ocupação. Independente disso existe um Conselho que deve avaliar toda essa situação dentro de critérios justos.

JORNAL O IMPACTO: Da forma como foi feita a sua colocação, dá a entender que o senhor não é favorável a percentuais previamente definidos para um determinado grupo. É essa mesmo a sua posição?

José Maria Tapajós: Sem dúvida. O que se percebe, segundo informações veiculadas pela imprensa, é que muita gente estava ali por necessidade, mas outras estavam ali por especulação. Mas aquele cidadão que não participou nem de um lado e nem de outro, ele pode acabar sendo prejudicado na sua pretensão, na medida em que ele não for contemplado. Então, a Prefeitura tem um controle, tanto das pessoas que estavam na ocupação como as que não estavam. Eu acredito que a Prefeitura é o ente que tem a total responsabilidade e competência de fazer cadastro. E aí vem a pergunta: se cada presidente de bairro tem hoje essa incumbência, por que não a Câmara, que inclusive é também uma entidade representativa?

JORNAL O IMPACTO: O governo municipal chegou a acenar com a possibilidade de liberar a exemplo do que está acontecendo com os presidentes de bairros, 20 cadastros para cada Vereador?

José Maria Tapajós: Não. Primeiro que 20 cadastros por cada presidente de bairro é muito pouco, levando-se em conta que tem 20% para determinado bairro. É nessa hora que eu pergunto: Quanto seria o percentual da Câmara que representa todos os segmentos da sociedade como um todo? Mas antes da Câmara tem a própria Prefeitura, através da Secretaria de Habitação. Será que um Vereador tem a mesma importância de outro cidadão comum? No mínimo o Vereador deve ter a mesma importância. Foi aqui que foi discutido, inclusive sobre o atraso. Há municípios na região que já entregaram a primeira etapa e Santarém até agora nada.

JORNAL O IMPACTO: O senhor entende, então, que seja um critério justo, a participação da Câmara na “repartição do bolo”.

José Maria Tapajós: Eu entendo que a participação da Câmara deve ser pelo critério de percentual. Mas eu só posso me manifestar de maneira oficial, se a Câmara deve participar ou não, depois que eu tiver conhecimento jurídico da própria Câmara, sobre os requisitos que tenham que ser preenchidos, pelo Programa “Minha Casa, Minha Vida”. Se está sendo rateado com as instituições do Município, a Câmara Municipal também estaria apta a ser contemplada, aí nós vamos cobrar, mas se não for assim, quem deve  ser a responsável, é tão somente a Prefeitura.

JORNAL O IMPACTO: Caso o parecer jurídico for contrário aos atuais critérios, a Câmara, sabendo que eles seriam improcedentes, tomaria que medidas?

José Maria Tapajós: Nós vamos nos ater em princípio ao parecer da Câmara. A Prefeitura tem uma assessoria jurídica e deve estar respaldada juridicamente para tomar essas ações. Mas a partir da conclusão do parecer jurídico da Câmara, nós deveremos tomar duas posições, ou concordando ou discordando.

JORNAL O IMPACTO: Que temeridade há de o Programa “Minha Casa, Minha Vida” ser desvirtuado como moeda de troca em ano de eleições municipais?

José Maria Tapajós: Esse projeto já vem se arrastando desde 2009, quando eu estive Prefeito. O primeiro prefeito do Pará que assinou o termo de adesão fomos nós. De lá pra cá, o programa veio atrasando em razão dessas áreas terem sido ocupadas, e só no ano passado que aconteceu a liberação. Eu acredito que na hora em que se parte do princípio da legalidade, não há nenhum problema dessas obras serem executadas em pleno ano eleitoral. Mas seguramente em função do tempo, essas obras não deverão ser entregues em ano eleitoral. Nesse caso, embora a Prefeita não seja candidata, eu não sei qual seria o entendimento da Justiça Eleitoral e do Ministério das Cidades.

Fonte: RG 15/O Impacto