1 de novembro de 2011

Aprovado o Projeto de Lei que dar remissão de juros, multas e atualizações monetárias aos contribuintes municipais

Na sessão Ordinária de hoje (01/11), foi votado pelo Legislativo Municipal o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que concede beneficio aos contribuintes municipais. O Vereador Erasmo Maia apresentou uma emenda aditiva na qual  acrescenta no texto original, "que não haverá  atualizações monetárias se a liquidação for efetuada até o dia 15 de dezembro e após esta data, até dia 31 do corrente mês, o desconto será  até  90 %".
A lei proposta pelo Executivo Municipal no texto original, beneficiava os contribuintes em débito com o fisco municipal apenas até o dia 30 de novembro, dava remissão para os juros e multas, porém o Vereador Erasmo Maia em negociação com a bancada governista e técnicos do governo, propós a ampliação para o dia 15 de dezembro, incluindo além dos Juros e Multas, também a remissão das atualizações monetárias até o dia 31 de Agosto de 2011. Os débitos no qual a lei trata são Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; Imposto Predial e Territórial Urbano  - IPTU; Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e a Taxa de Licença de Localização e Funcionamento.


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